ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 021/2018

SÚMULA: - Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Salto do Lontra e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica estabelecido a recomposição dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Salto do Lontra no percentual de 1,81%(Um virgula oitenta e um por cento), limitado as perdas ocorridas entre Janeiro de 2017 a Dezembro de 2017, com base no INPC(IBGE), limitado também ao índice concedido aos servidores municipais através do Projeto de Lei nº 017/2018.

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir da data base dos servidores, ou seja, 01 de março de 2018.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 27 de março de 2018.

 

MAURÍCIO BAÚ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:ED40E24D