ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 1.855/2022

Súmula: Dispõe sobre a regularização dos endereços para facilitar, aos funcionários/carteiros da ECT — Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a entrega de correspondências e afins no centro, nos bairros, nos novos loteamentos habitados e nos demais prédios e logradouros públicos de Cafelândia e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DA VEREADORA FERNANDA APARECIDA DALPRÁ, E EU, SEU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° Fica estabelecido que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, promoverá a regularização dos endereços para facilitar, aos funcionários / carteiros da ECT — Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a entrega de correspondências e afins nos seguintes trajetos:

 

I - Nos trajetos já contemplados com a execução dos serviços de entrega de correspondências e afins do centro, dos bairros e dos demais logradouros públicos da Cidade de Cafelândia - Estado do Paraná, para os quais a presente Lei não promove nenhuma alteração;

 

II - Nos novos bairros ainda não contemplados com a execução dos serviços de entrega de correspondências e afins;

 

III - Nos novos loteamentos habitados ainda não contemplados com a execução dos serviços de entrega de correspondências e afins;

 

IV - Nos demais prédios e logradouros públicos ainda não contemplados com a execução dos serviços de entrega de correspondências e afins.

 

§ 1° - Para facilitar e viabilizar a entrega de correspondências e afins nos locais de que tratam os incisos II, III e IV, o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, promoverá a fixação das placas com os nomes das ruas e incentivará os proprietários dos imóveis para que estes fixem as placas com a numeração predial de suas construções, conforme o registro fornecido e/ou cadastrado pelo setor competente da Prefeitura Municipal;

 

§ 2° - Sempre que houver a criação de novos bairros, novos loteamentos habitados e novos logradouros públicos a serem contemplados com a execução dos serviços de entrega de correspondências e afins, o Chefe do Poder Executivo, por Decreto, promoverá a regularização dos novos trajetos a serem atendidos e, posteriormente, encaminhará a documentação pertinente (Lei/Decreto), ao departamento competente da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para que este tome as providências necessárias.

 

Art. 2° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 05 DE JULHO DE 2022.

 

VEREADOR-ADILSON ALVES GARCIA

Presidente

 

OBS: CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 997/2009, ESTA LEI É DE AUTORIA DA VEREADORA FERNANDA APARECIDA DALPRÁ (FER)


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:ED43CEEE