PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 07/2026 - DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL MORRETES PARANÁ - CGFMHIS

CGFMHIS

CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL –

Morretes - Paraná

 

RESOLUÇÃO N° 07/2026 CGFMHIS

 

Súmula: Convocação complementar para habilitação documental e comprovação de critérios dos selecionados no processo de triagem do programa de construção de 20 (vinte) unidades habitacionais de interesse social – Edital nº 06/2026.

 

O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE MORRETES (CGFMHIS), no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 19/2007;

CONSIDERANDO o edital de classificação prévia e triagem de interessados coordenado pelo Conselho Gestor e divulgado nos termos do Edital nº 04/2026;

CONSIDERANDO o indeferimento de recursos administrativos, o não comparecimento ou a desclassificação técnica de candidatos convocados na etapa anterior (posições 31 a 55), gerando a necessidade administrativa de recomposição das vagas para atingir a meta de atendimento do Programa;

CONSIDERANDO que o objeto final do certame consiste na futura edificação de unidades habitacionais por meio de empresa construtora a ser contratada pelo Município, dependendo a concessão definitiva do benefício da estrita homologação dos critérios socioeconômicos nesta fase;

RESOLVE:

Art. 1º – CONVOCAR os próximos 21 (vinte e um) candidatos classificados na lista de espera/suplência (posições 56 a 76), na condição de Titulares desta Convocação Complementar, conforme a listagem nominal constante no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º – Determinar que todos os candidatos listados compareçam obrigatoriamente à sede da Secretaria Municipal de Assistência Social de Morretes para providenciar a entrega dos documentos comprovatórios das condições que os habilitaram ao programa.

 

• Período de Atendimento: Dias úteis compreendidos entre 28 de julho e 07 de agosto de 2026.

• Horário: Das 08h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30.

 

Art. 3º – No ato do comparecimento, o candidato deverá apresentar, obrigatoriamente, cópia acompanhada dos originais dos seguintes DOCUMENTOS:

I – Documentos Pessoais:

a) Documento de Identidade oficial com foto (RG) e CPF do candidato e de todos os membros do núcleo familiar;

b) Certidão de Nascimento (se solteiro) ou Certidão de Casamento / Declaração de União Estável.

II – Comprovação de Renda e Vulnerabilidade:

a) Comprovante de inscrição ativa e atualizada no Cadastro Único (Folha de Rosto do CadÚnico);

b) Comprovante de rendimentos de todos os membros que residem na casa (Carteira de Trabalho, holerite, extrato de benefício do INSS/BPC ou declaração de trabalho informal/autônomo).

III – Comprovação de Residência e Situação do Imóvel:

a) Comprovante de residência atualizado no nome do candidato (fatura de água, energia ou telefone);

b) Documentos históricos que comprovem o tempo mínimo de 3 (três) anos de residência fixa e contínua no Município de Morretes (tais como histórico escolar dos filhos, prontuário de saúde, contratos de aluguel antigos ou talões de serviços públicos anteriores);

c) Declaração emitida pela Defesa Civil atestando se o local de residência atual do candidato situa-se em área de risco ou área alagável.

IV – Regularidade Patrimonial:

a) Certidão Narrativa Negativa emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, comprovando que o candidato e o cônjuge/companheiro não possuem nenhum outro imóvel registrado em seu nome.

Art. 4º – O não comparecimento no prazo estipulado ou a não apresentação da documentação exigida resultará na desclassificação automática do candidato, com a consequente chamada dos suplentes subsequentes, respeitando-se rigorosamente a ordem de classificação.

Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Morretes, 24 de julho de 2026.

 

MARIA CRISTINA MORAES DA COSTA PINTO

Presidente do CGFMHIS / Comissão de Seleção

 

ANEXO I

Classificação	Protocolo	Nome	Situação
56	202691443	Marcia Cardoso da Silva	Titular
57	202690951	Ana Paula Regina dos Santos	Titular
58	202654302	Graziele dos Santos	Titular
59	202619013	Letícia Barbosa dos Santos	Titular
60	202645377	Dannies da Silva Carvalho	Titular
61	202658503	Camila Hoffmann Cardoso	Titular
62	202602074	Renata Jessica Cunha	Titular
63	202653660	Ingrid Nogueira	Titular
64	202664613	Kauana Da Cruz Teixeira	Titular
65	202694077	Rosangela Siqueira	Titular
66	202605056	Sidnei Caetano	Titular
67	202613044	Monyque Jaquelyne Borges de Abreu de França	Suplente
68	202685071	Gabrielly Eduarda Carvalho Siqueira	Suplente
69	202600632	Karolyne de Souza da Silva	Suplente
70	202631607	Miriam Borges de abreu	Suplente
71	202605764	Cleia Santos rodrigues	Suplente
72	202613284	Aline Cândido pires	Suplente
73	202637443	Fernando Pinheiro do Carmo	Suplente
74	202611981	Amanda Luana Zilli ferreira	Suplente
75	202681566	Clóvis sant' Ana Ferreira	Suplente
76	202694418	Maria Caetano	Suplente