ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.012/2025
Lei nº 2.012/2025
Súmula: Autoriza o Município de Cafelândia a firmar termo de cooperação com o município de Nova Aurora e, dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Cafelândia, a firma termo de cooperação com o Município de Nova Aurora, para fins de utilização da estrutura do transbordo Municipal de Cafelândia.
Art. 2º. A cooperação de que trata esta Lei, visa autorizar o Município de Nova Aurora a utilizar, a título gratuito, a estrutura do transbordo Municipal de Cafelândia, para fins de alocar seus contêineres de lixo até retirada pela empresa contratada pelo Município de Nova Aurora, para transporte e destinação final dos resíduos.
Parágrafo único. A autorização de que trata esta Lei, possui caráter precário, temporário de curta duração, até efetiva regularização do transbordo Municipal do Município de Nova Aurora.
Art. 3º. A autorização de que trata esta Lei, terá prazo de duração de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado, mediante justificativa, limitado o prazo total à 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 4º. Caberá ao Município de Nova Aurora se responsabilizar pelo transporte de seus contêineres, não recaindo sobre o Município de Cafelândia, nenhum ônus decorrente desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 10 DE JULHO DE 2025.
JUNIOR MOTTER
Prefeito
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:ED4A2746