SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1456/2017
Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, a fazer Concessão do Direito Real de Uso dos Lotes de Terras Urbanos que especifica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e em conformidade a Lei Municipal nº 1104/2011 de 05/12/2011, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Concessão do Direito Real de Uso dos Lotes de Terras Urbanos, conforme segue:
Lote Urbano nº 02 (dois) da Quadra nº 04 (quatro), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu - PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com a área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: NORTE: Por linha seca, medindo 10,00 metros, confronta com a Rua Antônio Coelho. LESTE: Por linha seca, medindo 20,00 metros, confronta com o lote nº 03 da mesma quadra. SUL: Por linha seca, medindo 10,00 metros, confronta com o lote nº 07 da mesma quadra. OESTE: Por linha seca, medindo 20,00 metros, confronta com o lote nº 01 da mesma quadra, matrícula nº 13.235, pertencente ao Município, para SIDONEI ANTONIO DE OLIVEIRA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob nº 22.820.673/0001-20, com sede na Rua do Colono, 120, centro, neste Município de Nova Prata do Iguaçu, atividade principal serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores. Fica a empresa comprometida a seguir o descrito no art. 2º parágrafo único, da Lei Municipal 1104/11, gerando 05 (cinco) novas vagas de emprego, sendo que o período da concessão será de 08 (oito) anos.
Lote Urbano nº 04 (quatro) da Quadra nº 04 (quatro), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu - PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com a área de 228,29 m2 (duzentos e vinte e oito metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: NORTE: Por linha seca, medindo 10,00 metros, confronta com a Rua Antônio Coelho. LESTE: Por linha seca, medindo 20,00 metros, confronta com o lote nº 05 da mesma quadra. SUDESTE: Por linha seca, medindo 11,47 metros, confronta com o lote nº 35-G da Gleba 96-FB. OESTE: Por linha seca, medindo 25,62 metros, confronta com o lote nº 03 da mesma quadra, matrícula nº 13.237, pertencente ao Município, para DANIELA SPATH ROHLING, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob nº 26.178.911/0001-05, com sede na Rua Francisco Pizzato, 660, centro, neste Município de Nova Prata do Iguaçu, atividade principal confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas. Fica a empresa comprometida a seguir o descrito no art. 2º parágrafo único, da Lei Municipal 1104/11, gerando 05 (cinco) novas vagas de emprego, sendo que o período da concessão será de 08 (oito) anos.
Lote Urbano nº 02 (dois) da quadra nº 05 (cinco), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu, PR, da Comarca de Salto do Lontra, PR, com a área de 566,63 m2 (quinhentos e sessenta e seis metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: NORTE: Por linha seca, medindo 18,03 metros, confronta com o lote nº 35-F-1 da Gleba nº 96-FB. LESTE: Por linha seca, medindo 31,98 metros, confronta com o lote nº 03 da mesma quadra. SUL: Por linha seca, medindo 18,00 metros, confronta com a Rua Antônio Coelho. OESTE: Por linha seca, medindo 30,98 metros, confronta com o lote nº 01 da mesma quadra, matrícula nº 13.242, pertencente ao Município, para CAVICHIOLI & CIA LTDA - ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.441.435/0001-46, com sede na Rua das Palmeiras, 645, centro, neste Município de Nova Prata do Iguaçu, atividade principal obras de terraplanagem. Fica a empresa comprometida a seguir o descrito no art. 2º parágrafo único, da Lei Municipal 1104/11, gerando 05 (cinco) novas vagas de emprego, sendo que o período da concessão será de 08 (oito) anos.
Parte do Lote Urbano nº 03 (três) da Quadra 19 (dezenove) (respeitando o muro do cemitério), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu - PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, correspondente a área de 129,75 m2 (cento e vinte e nove metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados) de uma área total de 173,00 m2 (cento e setenta e três metros quadrados), com limites e confrontações seguintes: NORTE: Por linha seca, medindo 17,30 metros, confronta com o lote nº 04 da mesma quadra. LESTE: Por linha seca, medindo 10,00 metros, confronta com a Rua Sebastião Moises da Silva. SUL: Por linha seca, medindo 17,30 metros, confronta com o lote nº 02 da mesma quadra. OESTE: Por linha seca, medindo 10,00 metros, confronta com o lote nº 35-C da Gleba nº 96-FB, matrícula nº 13.456, pertencente ao Município, para JACIR PEDRINHO PICCOLI – ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.991.553/0001-15, com sede na Avenida Iguaçu, s/nº, centro, neste Município de Nova Prata do Iguaçu, atividade principal serviços de funerárias. Fica a empresa comprometida a seguir o descrito no art. 2º parágrafo único, da Lei Municipal 1104/11, gerando 05 (cinco) novas vagas de emprego, sendo que o período da concessão será de 08 (oito) anos.
Artigo 2º - As condições especiais e cláusulas de reversão e de revogação da concessão prevista nesta Lei serão estabelecidas no termo de concessão.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte e nove dias do mês de setembro de dois mil e dezessete.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:ED57DD96