ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1.169/2021
Altera alíquota de contribuição dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Nos termos do art. 36, inciso II, da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, fica referendada, para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Palmital:
I. as alterações promovidas pelo artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, no artigo 149 da Constituição Federal;
II. a revogação do § 21 do artigo 40 da Constituição Federal, na forma do artigo 35, inciso I, alínea “a”, da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 2° O caput do artigo 90 da Lei nº 679/2008, passa a ter a seguinte redação:
Art. 90. A alíquota de contribuição dos segurados em atividade para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social corresponderá a 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição de que trata o artigo 89 e seu parágrafo único, a ser descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso de cessão, hipótese em que o respectivo termo deverá estabelecer o regime de transferência dos valores de responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade cessionária.
Art. 3° O caput do art. 91 da Lei nº 679/2008, passa a ter a seguinte redação, acrescendo-se os §§ 1º e 2º, excluído e revogado o parágrafo único:
Art. 91. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, com percentual igual ao estabelecido para os segurados em atividade, de 14% (quatorze por cento) sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§1º Enquanto houver déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Município, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas, de que trata o caput, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere dois salários mínimos nacional.
§2º Para fins do disposto no §1º, não será considerada como ausência de déficit a implementação de segregação da massa de segurados ou a previsão em lei de plano de equacionamento.
Art. 4° O estabelecimento de alíquotas progressivas para os servidores ativos, aposentados e pensionistas, será precedido de avaliação atuarial, dependendo de demonstração de que sua adoção contribuirá para o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, nos termos do §1º do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de janeiro de 2021.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karlla Claser Lorenzetti
Código Identificador:ED5BD754