ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 054 DE 30 DE JANEIRO DE 2023
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei;
Art. 1º.Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo Municipal, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições, prazos e regime especial previstos nesta Lei.
Parágrafo Único - As contratações a que se refere o caput deste artigo dar-se-ão sob a forma de contrato de regime especial.
Art. 2º.Consideram-se como de excepcional interesse público, dentro outras situações, as contratações por tempo determinado que visam:
I - atender à situação de calamidade pública;
II - combater surtos epidêmicos;
III - promover campanhas de saúde pública que não sejam de caráter contínuo, mas eventuais, sazonais, temporárias ou imprevisíveis, por fato alheio à vontade da administração pública;
IV - atender ao suprimento de docentes na Rede Municipal de Ensino, nas hipóteses previstas na presente Lei;
V - atender aosuprimento de pessoal especializado nas áreas da saúde e segurança;
VI - contratação de pessoal técnico especializado ou operacional, para realização, elaboração e execução de projetos, serviços e obras decorrentes de termos de cooperação, ajuste, convênio ou similar, com prazos determinados, bem como implementados mediante acordos internacionais ou de âmbito federal, desde que haja em seu desempenho subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer outra área da Administração Municipal.
VII - dar cumprimento à recomendação do Ministério Público ou determinação judicial;
VIII - atender a necessidades relacionadas a colheita e armazenamento de safras, bem como tratos culturais e fitossanitários indispensáveis ao desenvolvimento das culturas agrícolas; e
IX - atender a situações excepcionais, quando não puder suprir a demanda com o quadro próprio de servidores, devidamente justificado.
§ 1º A contratação de pessoal a que se refere o inciso IV do artigo 2º, será efetivada para suprir temporariamente a falta de docentes e servidores de carreira do magistério decorrente de aposentadoria, demissão, exoneração, falecimento, afastamento para capacitação e nos casos de licenças legalmente concedidas, bem como quando for demonstrado que a falta de profissionais é temporária/transitória, e que, portanto, não se justificaria a realização de concurso público para provimento efetivo da carreira.
§ 2º O Concurso Público para a contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos será realizado, após a criação ou ampliação de cargos, no prazo de até 12 (doze) meses e desde que inexistente concurso público em vigência para os respectivos cargos.
Art. 3º.O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, será feito mediante Processo Seletivo Simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através de Diário Oficial, prescindindo de Concurso Público.
§ 1º Os aprovados deverão apresentar atestado de saúde de aptidão física e mental, expedido por médico registrado no Conselho Regional de Medicina considerando-o apto para o exercício da função, objeto da contratação.
§ 2º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo.
§ 3º A definição de Processo Seletivo Simplificado, bem como as exigências para a contratação temporária, se dará sempre através de Edital Convocatório, atendidos os seguintes pressupostos mínimos de validade:
I - ampla publicidade, inclusive de motivação da necessidade das contratações;
II - estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação, a serem estabelecidos no Edital de Convocação;
III - inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das decisões da Comissão de Avaliação e Julgamento - CAJ, por parte dos candidatos, bem como pelo controle externo e social;
IV - vinculação às regras do Edital e à classificação final do certame.
§ 4º O Processo Seletivo Simplificado - PSS, terá as suas características regulamentares adequadas aos motivos das contratações, admitida sua natureza sumária apenas para os casos de emergência e urgência.
§ 5º Os candidatos inscritos no processo seletivo simplificado poderão ser submetidos as seguintes modalidades de avaliação, isolada ou cumulativamente:
I - análise curricular;
II - avaliação escrita;
III - avaliação prática;
IV - aptidão física e/ou psicológica;
V - análise de experiência profissional.
Art. 4º. O Edital Convocatório, quando a demanda a ser suprida permitir, poderá dispor sobre vagas reservadas para portadores de necessidades especiais, nos termos da legislação vigente, bem como normas quanto a vagas para sistema de cotas.
Art. 5º.As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se:
I - até seis meses, no caso dos incisos I, II e III do art. 2º;
II - até doze meses, nos casos dos demais incisos do art. 2º;
III – até a posse de novos servidores admitidos por Concurso Público para vagas de provimento de caráter permanente, o qual será realizado no prazo de até 12 (doze) meses.
§ 1º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por até igual prazo disposto no contrato inicial, desde que não se ultrapasse o limite máximo de 02 (dois) anos entre o contrato inicial e a prorrogação.
§ 2º As prorrogações devem ser formalizadas em termo aditivo ao contrato inicial, desde que previamente justificada a necessidade de prorrogação da contratação nos termos desta Lei.
Art. 6º.As contratações na forma da presente Lei somente poderão ser feitas com estrita observância ao limite máximo de gastos com pessoal vinculado ao Ente contratante, na forma da Lei vigente.
§ 1º O "caput" do presente artigo não se aplica para as contratações temporárias vinculadas a convênio ou termo de cooperação com prazo determinado, que contenha repasse de recursos para o pagamento do pessoal envolvido nas atividades, e desde que a receita não integre a receita corrente líquida, considerando-se apenas como gastos de pessoal o valor excedente ao considerado nos planos de aplicação dos recursos objeto de convênios ajustes e termos de cooperação.
§ 2º As contratações deverão ser solicitadas pelos Secretários Municipais, através de ato formal dirigido ao Chefe do Poder Executivo, contendo:
I - justificativa pormenorizada sobre a necessidade da contratação;
II - caracterização da temporariedade do serviço a ser executado nos termos desta Lei;
III - peculiaridades relativas às funções a serem exercidas pelos contratados na forma desta Lei, como a carga horária semanal/número de horas, salário e/ou contraprestação, local da prestação do serviço e possíveis necessidades de deslocamento da sede e de pagamento de gratificações decorrentes da natureza da atividade a ser desenvolvida;
IV - a estimativa de custos da contratação, a origem e a disponibilidade dos recursos financeiros e orçamentários necessários às contratações;
Art. 7º.É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração ao disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive em solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado, desde que apurada a concorrência deste.
Art. 8º.A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei, será fixada em importância não superior ao valor da remuneração inicial, respeitada sua habilitação, conforme constante nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenham funções semelhantes, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho.
Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 9º.O contratado nos termos desta Lei, fica vinculado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social cujas contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da contratação.
Art. 10. Aplica-se ao contratado nos termos desta Lei, os seguintes direitos:
I - vencimentos ou proventos não inferiores ao salário mínimo;
II - irredutibilidade do subsídio e dos vencimentos dos ocupantes de cargo e emprego público, ressalvado o que dispõe o artigo 37, XI e XIV, da Constituição Federal;
III - garantia de vencimento nunca inferior ao salário mínimo para os que percebem remuneração variável;
IV - décimo terceiro vencimento, férias e terço de férias, inclusive proporcionais;
V - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, nos termos do art. 92 da Lei Complementar Municipal nº 32/2017;
VI - salário família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
VII - duração da jornada normal de trabalho não superior a 8 (oito) horas diárias e (40) quarenta horas semanais, facultada a compensação de horário e redução de jornada, nos termos da lei;
VIII - repouso semanal remunerado;
IX - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal;
X - licença à gestante, sem prejuízo do cargo ou emprego e dos vencimentos ou subsídios, com duração de 120 (cento e vinte) dias;
XI – as garantias reportadas no art. 118 da Lei Complementar Municipal nº 32/2017;
XII - licença para tratamento de saúde e acidente de trabalho na forma da legislação previdenciária aplicável ao regime geral;
XIII – adicional de periculosidade ou insalubridade, desde que preenchido os requisitos legais;
XIV – vale-alimentação no mesmo valor que for concedido aos servidores efetivos, nos termos da definição já disposta no art. 16 da Lei Municipal nº 1.648, suas eventuais alterações ou substituições;
XV – Se o admitido vier a falecer, será pago auxilio funeral calculado a razão de 50% (cinquenta por cento) do valor previsto no art. 75 da Lei Complementar Municipal 32/2017.
XVI - demais garantias que forem instituídas por Lei e tenham como destinatários os contratados por prazo temporário.
§ 1º As licenças concedidas aos contratados se limitam ao prazo do contrato.
§ 2º Como o PSS tem por objetivo substituir pessoal de forma transitória, não se admitirá contratado que já esteja em afastamento legal pelo INSS, exceto se o interessado renunciar ou suspender tal condição a fim de firmar o contrato com o Ente contratante, observado que qualquer das licenças dispostas nesta Lei, só poderão ser disponibilizadas ao contratado após fato gerador novo ocorrido após assinatura do contrato.
Art. 11.É assegurado ao contratado pelo regime disciplinado nesta Lei o direito de peticionar, requerer ou recorrer à instâncias superiores, por si ou por meio de procurador devidamente constituído, no prazo prescricional previsto na legislação vigente.
Art. 12. Para fins disciplinares, aplicam-se aos contratados, nos termos desta Lei, os deveres, obrigações, responsabilidades e vedações definidos para os servidores efetivos no Estatuto dos Servidores Públicos (Lei Complementar nº 32/2017, suas alterações ou substituições).
Art. 13. O contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser novamente contratado com fundamento nesta Lei antes de decorridos doze meses do encerramento do seu último contrato ou termo de prorrogação com o mesmo ente contratante, ressalvado para os casos previstos nos incisos I, II, III e V do art. 2º desta Lei, bem como quando para desempenho de funções distintas do último contrato com o ente contratante.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo importará em nulidade do contrato sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 14.As infrações disciplinares atribuídas ao contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante averiguação sumária através de processo de sindicância e processo administrativo, seguindo a tramitação definida para tanto na Lei Complementar Municipal nº 32/2017 e suas alterações ou substituições, devendo o processo, entretanto, ser concluído em 30 (trinta) dias de sua instauração, assegurado o contraditório e ampla defesa.
Art. 15.O contratado, na forma da presente Lei, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, aplicando-se aos contratados as prescrições da legislação em vigor.
Art. 16.Os contratados, na forma desta Lei, sujeitam-se às seguintes penalidades:
I - advertência, aplicada verbalmente em caso de mera negligência;
II - repreensão, aplicada por escrito, em caso de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres e reincidência em falta de que tenha resultado na pena de advertência;
III - rescisão da contratação, nos termos desta Lei.
§ 1º É motivo de rescisão da contratação, a ausência ao serviço por mais de 07 (sete) dias consecutivos, sem motivo justificado.
§ 2º É também motivo de rescisão da contratação, nos termos desta Lei, a nomeação ou designação do contratado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em qualquer das esferas de governo.
§ 3º Em caso de afastamentos a que se referem os incisos X, XI e XII do art. 10 da presente Lei, os contratados deverão apresentar justificativa ao órgão acompanhada de documento hábil para comprovação do fato gerador do afastamento.
§ 4º Aplica-se ao contratado nos termos desta Lei, no que couber, as disposições dos arts. 53 e 54 da Lei Complementar Municipal nº 32/2017.
Art. 17.O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações não dispostas nesta Lei:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III – por conveniência devidamente motivada pelo órgão contratante, em especial quando cessado os motivos que deram origem a contratação ou quando suprido o cargo temporário por servidor efetivo via concurso público regular;
IV – por aplicação da penalidade de rescisão do art. 16 desta Lei;
V – nas hipóteses de o contratado ser convocado para serviço militar obrigatório;
VI – na hipótese de o contratado assumir cargo ou mandato eletivo que implique em afastamento do serviço.
VII – em razão de mau desempenho da função, medido por comissão de monitoramento especialmente instituída para este fim.
§ 1º A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo, deverá ser comunicada pelo contratado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º A extinção do contrato antes do prazo de seu vencimento, por iniciativa do órgão ou entidade contratante nos termos do inciso III deste artigo, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente a 30 (trinta) dias de salário.
§ 3º Assegura-se ao contratado o pagamento das verbas rescisórias, sendo salário proporcional dos serviços já prestados, 13º salário e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional.
§ 4º Quando a extinção do contrato ocorrer em razão de sua nulidade ou de aplicação de pena ao contratado, não cabe a indenização disposta no § 2º deste artigo.
Art. 18.Efetivada a contratação, o órgão responsável encaminhará a respectiva documentação na forma e nos prazos previstos em Lei ao Tribunal de Contas do Estado, para fins de registro.
Art. 19. A contratação nos termos desta Lei não confere direitos nem expectativa de direito à efetivação no Serviço Público Municipal.
Art. 20. Para a realização do PSS, o Ente contratante, por meio do órgão requisitante, ou no caso do Município, através da Secretaria Municipal de Administração, designará, para todas as fases, uma Comissão de Avaliação e Julgamento - CAJ, composta de no mínimo 4 (quatro) membros, sendo 1 (um) indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, e 3 (três) membros indicados pelo ente Contratante, preferencialmente servidores de carreira do Ente.
Parágrafo Único - A comissão será instituída com a finalidade organizar, coordenar, supervisionar, executar, orientar e fiscalizar a elaboração de todas as fases da contratação a ser efetuada nos termos desta Lei.
Art. 21.Os critérios de Avaliação e pontuação e demais disposições, serão estipulados no Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado - PSS.
Art. 22. Contratações temporárias em vigor passam a ser regidas e homologadas por esta Lei, ficando revogado os artigos 199 a 208 do Título V da Lei Complementar Municipal nº 32/2017.
Art. 23. A prestação de serviço em regime suplementar previsto na Lei Complementar 31/2017 se dará apenas em caráter excepcional, quando por meio de Concurso Público e/ou PSS não for possível ou adequado o atendimento da demanda, ressalva a disposição do art.79 daquela Lei Complementar.
Art. 24 A presente Lei poderá ser regulamentada, no que for necessário, por Decreto.
Art. 25 O Poder Legislativo poderá fazer uso desta Lei, no que couber, para contratações temporárias.
Art. 26 O artigo 214 da Lei Complementar Municipal nº 32/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 214 Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações instituídas pelo Poder Público, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos seguirão normativa própria.
Parágrafo único- Os contratos individuais de trabalho extinguem automaticamente pela transformação dos empregos em cargos públicos, sem que isto caracterize a ruptura do vínculo empregatício que une o servidor ao Município, ficando assegurados aos respectivos ocupantes a continuidade de contagem do tempo de serviço para fins de férias, gratificação de décimo terceiro vencimento, aposentadoria, disponibilidade, adicional por tempo de serviço, licença especial e outros direitos e concessões.”
Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 30 de janeiro de 2023.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:ED5D52F7