ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.267/2021
SÚMULA: Abre um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 995.000,00 (novecentos e noventa e cinco mil reais) no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 995.000,00 (novecentos e noventa e cinco mil reais) no orçamento do Município de Pérola D' Oeste, para o exercício de 2021 nas seguintes dotações orçamentárias:
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12000 |
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS |
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12001 |
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO |
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15.452.13.1.4 |
Revitalizar Vias e Calçadas |
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4.4.90.51.00-1846 |
Obras e Instalações |
R$ 995.000,00 |
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TOTAL |
R$ 995.000,00 |
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Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:
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FONTE |
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS |
VALOR |
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1846 |
Recap Asf Cidade e Conciolândia-Conv nº884881/19-Proposta522/19 |
R$ 995.000,00 |
| TOTAL |
R$ 995.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 10 de maio de 2.021.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dpto de Projetos e Planejamento
Código Identificador:ED650783