ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA 4447/2026 - INSTITUI O PROGRAMA ‘CONHECENDO A CÂMARA MUNICIPAL’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária 4447/2026

 

Ementa: Institui o Programa ‘Conhecendo a Câmara Municipal’ e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o programa “Conhecendo a Câmara Municipal”, que será organizado pelo Departamento de Comunicação da Câmara Municipal.

 

Art. 2º O programa “Conhecendo a Câmara Municipal”, tem como objetivos:

I – estimular a atividade cívica dos estudantes das escolas municipais do Município;

II - proporcionar aos estudantes o conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Legislativo, assim como participar de palestras educativas.

§1º. A participação no programa será mediante agendamento por iniciativa da direção da escola ou a convite da Câmara Municipal.

§2º. Também poderão participar do programa, estudantes da rede privada.

 

Art. 3º A Mesa Diretora nomeará, mediante portaria, dois servidores para desenvolver o Programa, sendo que estes serão os responsáveis pelo acolhimento dos visitantes.

 

Art. 4º O programa “Conhecendo a Câmara Municipal” desenvolverá atividades diversas, dentre as principais:

I – apresentar aos visitantes os setores da Edilidade, bem como suas atividades desenvolvidas;

II – realizar exposição, de cunho institucional, com a finalidade de transmitir aos visitantes o devido conhecimento sobre o Processo Legislativo, o papel dos vereadores e do prefeito;

III – explicar como funcionam as eleições gerais e municipais que elegem os representantes da população;

IV – apresentar aos visitantes os documentos produzidos pela Edilidade, programas em andamento e os principais instrumentos legais que regem a Casa;

V – realizar palestras de cunho educativo em temas diversos como drogas, cidadania, dengue, respeito aos idosos, dentre outros.

Parágrafo único: As palestras poderão ser realizadas por vereadores, servidores públicos do Executivo, Legislativo e também convidados, desde que tenham afinidade com o tema da palestra.

 

Art. 5º A Câmara Municipal providenciará um lanche especial para todas as crianças/adolescentes visitantes e sempre que possível também distribuirá um kit escolar institucional.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo nono dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (19/03/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:ED654D56