ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 800 DE 2024
LEI Nº 800/2024
Data: 05/02/2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes de Combate a Endemias (ACE) – incentivo financeiro adicional (abono), e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNCIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse aos Agentes de Combate a Endemias – ACE, a título de incentivo profissional adicional (abono) correspondente ao valor total de R$ 7.920,00 (sete mil novecentos e vinte reais) referente, exclusivamente, ao exercício de 2023, visando o estimulo desses profissionais.
§ 1º. O repasse do incentivo financeiro adicional (abono) será efetuado em parcela única, individualizada e de forma proporcional entre os Agentes de Combate a Endemias ativos no Município de Boa Vista da Aparecida/PR, relativo aos meses efetivamente trabalhados no ano de 2023.
§ 2º. O incentivo financeiro adicional (abono) previsto no caput deste artigo será devido aos profissionais que se encontrarem em pleno exercício de suas funções.
§ 3º. Não fará jus a percepção do incentivo financeiro adicional (abono) de que trata esta Lei, os Agentes de Combate a Endemias – ACE, que permaneceram afastados de suas funções por um período de 180 (cento e oitenta) dias ou mais, ao longo do ano de 2023.
Art. 2º. Não haverá incidência de encargos sociais sobre o valor de incentivo financeiro adicional de que trata esta Lei.
Art. 3º. O valor repassado por meio desta Lei não se incorporará aos vencimentos do Agentes de Combate a Endemias – ACE, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão aportados com recursos próprios, e correrão à conta de dotações do orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, 05 de fevereiro de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:ED6590CA