ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 955/2021

Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2021-2021, bem como as metas prioritárias da LDO 2021, na LOA 2021 e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 833/2017 e suas alterações, para execução no Exercício de 2021 conforme segue:

 

INCLUSÃO DE METAS

 

ORGÃO 02

ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

UNIDADE 02.012

SECRETARIA DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇÃO

OBJETIVO

UNIDADE MEDIDA

FONTE RECURSO

METAS 2021

02.012.26.782.0011.1.083.

4.4.90.51.00.00.

p

PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA COM RECURSOS DE CONVÊNIO FEDERAIS

Pavimentar diversas ruas do Município de Corumbataí com auxílio de convênio firmado com o Governo Federal

UNIDADE

31880

R$ 350.000,00

TOTAL

R$ 350.000,00

 

Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 911/2020 de 09 de junho de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2021 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:

 

INCLUSÃO DE METAS

FUNCIONAL PROGRÁMATICA 02.012.26.782.0011.1.083.

 

PROGRAMA

PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO

OBJETIVO

Pavimentar diversas ruas do Município de Corumbataí com auxílio de convênio firmado com o Governo Federal

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNID. DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR R$

P

PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA COM RECURSOS DE CONVÊNIO FEDERAIS

PAVIMENTAÇÃO

METRO QUADRADO

4.251,42M²

R$ 350.000,00

 

Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2021 (Lei Municipal 922/2020) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).

 

Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2021, conforme discriminação:

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 02.012.26.782.0011.1.083.

 

ESPECIFICAÇÃO

ORGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUB-FUNÇÃO

PROGRAMA

PROJETO

ATIVIDADE

NATUREZA

DESPESA

FONTE

TOTAL

Transporte

02

012

26

 

 

 

 

 

 

Transporte Rodoviário

02

012

26

782

 

 

 

 

 

PROGRAMA DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSERVAÇÃO VIÁRIA

02

012

26

782

0011

 

 

 

 

PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA COM RECURSOS DE CONVÊNIO FEDERAIS

02

012

26

782

0011

1.083

4.4.90.51.00.00

31880

R$ 350.000,00

TOTAL GERAL

R$ 350.000,00

 

Art. 4o - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) conforme abaixo:

Provável excesso de arrecadação:

 

RECEITA

FONTE

CONTA

VALOR

2.4.1.8.10.9.1.05.00.

31880

PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS - CONVÊNIO N.º 09032021-01286 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

R$ 350.000,00

TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO

R$ 350.000,00

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2021 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

“Paço Municipal 27 de Maio”

 

Corumbataí do Sul, em 07 de dezembro de 2021.

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:ED692DEF