ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.987, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº. 3.934, de 02 de dezembro de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera o art. 3º da Lei n. 3.934, de 02 de dezembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º O Conselho Municipal do Trabalho, constituído de forma tripartite e paritária, será composto de no mínimo nove e no máximo dezoito membros titulares, em igual número, de trabalhadores, de empregadores e do Governo, sendo:
Art. 2º Altera o art. 4º da Lei n. 3.934, de 02 de dezembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º O mandato de cada representante será de 04 (quatro) anos, permitida recondução.
Art. 3º Altera o caput do art. 6º da Lei n. 3.934, de 02 de dezembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º A Presidência do Conselho será exercida em sistema de rodízio, entre as bancadas do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, tendo o mandato do Presidente a duração de 24 (vinte e quatro) meses e vedada a recondução para período consecutivo.
Art. 4º Revoga o parágrafo 2º do art. 6º da Lei n. 3.934, de 02 de dezembro de 2019.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 07 de dezembro de 2020.
|
LUIZ FRANCISCONI NETO |
ANTONIO CELSO CHEQUIN |
|
Prefeito Municipal |
Secretário Municipal da Administração |
ERNESTO BENEDITO NOGUEIRA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Publicado por:
Ana Maria Fischer
Código Identificador:ED6B61B8