ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.517 DE 20 DE JUNHO DE 2022 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A UNIÃO E INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, INCLUIR E ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 20

LEI Nº 2.517 DE 20 DE JUNHO DE 2022

 

Autoriza o Executivo Municipal a firmar parcelamento de dívida com a união e incluir e alterar meta, para o exercício de 2022 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, incluir e alterar meta para o exercício de 2022 na Lei n° 2.451 de 18/11/2021 – LDO 2022 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2022.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar consolidação de parcelamento de débitos juntos ao Ministério da Fazenda, Procuradoria Geral da Fazenda nacional ou Secretaria da Receita Federal, referente á débitos previdenciários, em 60 (sessenta) parcelas, com valor total inicial a ser parcelado de R$ 1.117.819,90 (um milhão cento e dezessete mil, oitocentos e dezenove reais e noventa centavos).

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o Exercício de 2022, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para o exercício de 2023, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para o exercício de 2024, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), para o exercício de 2025, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).

 

Órgão

04

Secretaria Municipal da Fazenda

Unidade

01

Divisão de Contabilidade, Tesouraria, Tributação e Fiscalização

Função

28

Encargos Especiais

Subfunção

843

Serviços da Dívida Interna

Programa de Governo

0000

Operações Especiais

Meta

0.063

Parcelamento de Dívidas Previdenciárias (01_2004 a 12_2004) - Processo 10935.00781/2009-28, DECAB 37.244.374-5 e processo 10935.00786/2009-51, DECAB 37.244.375-3

Despesa

Fonte

2022

2023

2024

2025

4. Despesas de Capital

000

R$ 160.000,00

R$ 250.000,00

R$ 270.000,00

R$ 290.000,00

 

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o Exercício de 2022, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para o exercício de 2023, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para o exercício de 2024, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), para o exercício de 2025, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).

 

Órgão

07

Secretaria Municipal da Educação

Unidade

01

Divisão de Administração Escolar e Assistência ao Educando

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa de Governo

0007

Educação Integrada – Família, Escola e Sociedade

Meta

2.148

Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental

Despesa

Fonte

2022

2023

2024

2025

3. Despesas Corrente

000

R$ 90.000,00

R$ 150.000,00

R$ 150.000,00

R$ 150.000,00

 

Órgão

07

Secretaria Municipal da Educação

Unidade

01

Divisão de Administração Escolar e Assistência ao Educando

Função

12

Educação

Subfunção

365

Educação Infantil

Programa de Governo

0007

Educação Integrada – Família, Escola e Sociedade

Meta

2.149

Manutenção dos Programas da Educação Infantil

Despesa

Fonte

2022

2023

2024

2025

3. Despesas Corrente

000

R$ 70.000,00

R$ 100.000,00

R$ 120.000,00

R$ 140.000,00

 

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.451 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).

 

Órgão

04

Secretaria Municipal da Fazenda

Unidade

01

Divisão de Contabilidade, Tesouraria, Tributação e Fiscalização

Função

28

Encargos Especiais

Subfunção

843

Serviços da Dívida Interna

Programa de Governo

0000

Operações Especiais

Meta

0.063

Parcelamento de Dívidas Previdenciárias (01_2004 a 12_2004) - Processo 10935.00781/2009-28, DECAB 37.244.374-5 e processo 10935.00786/2009-51, DECAB 37.244.375-3

Despesa

Fonte

2022

4. Despesas de Capital

000

R$ 160.000,00

 

Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.451 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).

 

Órgão

07

Secretaria Municipal da Educação

Unidade

01

Divisão de Administração Escolar e Assistência ao Educando

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa de Governo

0007

Educação Integrada – Família, Escola e Sociedade

Meta

2.148

Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental

Despesa

Fonte

2022

3. Despesas Correntes

000

R$ 90.000,00

 

Órgão

07

Secretaria Municipal da Educação

Unidade

01

Divisão de Administração Escolar e Assistência ao Educando

Função

12

Educação

Subfunção

365

Educação Infantil

Programa de Governo

0007

Educação Integrada – Família, Escola e Sociedade

Meta

2.149

Manutenção dos Programas da Educação Infantil

Despesa

Fonte

2022

3. Despesas Correntes

000

R$ 70.000,00

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais):

 

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

001 - DIVISÃO DE CONTAB., TESOURARIA, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

28 - ENCARGOS ESPECIAIS

843 - SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA

0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS

0.063 - PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS (01_2004 Á 12_2004) - PROCESSO 10935.00781/2009-28, DECAB 37.244.374-5 E PROCESSO 10935.00786/2009-51, DECAB 37.244.375-3

 

Classificação

Descrição

Fonte

Valor

4.6.90.71.00

Principal da Dívida Contratual Resgatado

000

160.000,00

 

Art. 7º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento de dotação orçamentária do orçamento vigente.

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

001 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR E ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO

12 - EDUCAÇÃO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0007 - EDUCAÇÃO INTEGRADA – FAMÍLIA, ESCOLA E SOCIEDADE

2.148 - MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

Classificação

Descrição

Fonte

Valor

3.1.90.11.00 - 586

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

000

90.000,00

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

001 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR E ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO

12 - EDUCAÇÃO

365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

0007 - EDUCAÇÃO INTEGRADA – FAMÍLIA, ESCOLA E SOCIEDADE

2.149 - MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

Classificação

Descrição

Fonte

Valor

3.1.90.11.00 – 590

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

000

30.000,00

3.3.90.30.00 – 592

Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica

000

40.000,00

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2022.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 20 junho de 2022.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:ED6BE360