ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.517 DE 20 DE JUNHO DE 2022 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A UNIÃO E INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, INCLUIR E ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 20
LEI Nº 2.517 DE 20 DE JUNHO DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a firmar parcelamento de dívida com a união e incluir e alterar meta, para o exercício de 2022 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, incluir e alterar meta para o exercício de 2022 na Lei n° 2.451 de 18/11/2021 – LDO 2022 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar consolidação de parcelamento de débitos juntos ao Ministério da Fazenda, Procuradoria Geral da Fazenda nacional ou Secretaria da Receita Federal, referente á débitos previdenciários, em 60 (sessenta) parcelas, com valor total inicial a ser parcelado de R$ 1.117.819,90 (um milhão cento e dezessete mil, oitocentos e dezenove reais e noventa centavos).
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o Exercício de 2022, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para o exercício de 2023, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para o exercício de 2024, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), para o exercício de 2025, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).
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Órgão |
04 |
Secretaria Municipal da Fazenda |
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Unidade |
01 |
Divisão de Contabilidade, Tesouraria, Tributação e Fiscalização |
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Função |
28 |
Encargos Especiais |
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|
Subfunção |
843 |
Serviços da Dívida Interna |
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|
Programa de Governo |
0000 |
Operações Especiais |
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Meta |
0.063 |
Parcelamento de Dívidas Previdenciárias (01_2004 a 12_2004) - Processo 10935.00781/2009-28, DECAB 37.244.374-5 e processo 10935.00786/2009-51, DECAB 37.244.375-3 |
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Despesa |
Fonte |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
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4. Despesas de Capital |
000 |
R$ 160.000,00 |
R$ 250.000,00 |
R$ 270.000,00 |
R$ 290.000,00 |
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o Exercício de 2022, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para o exercício de 2023, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para o exercício de 2024, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), para o exercício de 2025, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).
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Órgão |
07 |
Secretaria Municipal da Educação |
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|
Unidade |
01 |
Divisão de Administração Escolar e Assistência ao Educando |
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|
Função |
12 |
Educação |
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|
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
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|
Programa de Governo |
0007 |
Educação Integrada – Família, Escola e Sociedade |
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|
Meta |
2.148 |
Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental |
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Despesa |
Fonte |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
|
3. Despesas Corrente |
000 |
R$ 90.000,00 |
R$ 150.000,00 |
R$ 150.000,00 |
R$ 150.000,00 |
|
Órgão |
07 |
Secretaria Municipal da Educação |
|||
|
Unidade |
01 |
Divisão de Administração Escolar e Assistência ao Educando |
|||
|
Função |
12 |
Educação |
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|
Subfunção |
365 |
Educação Infantil |
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|
Programa de Governo |
0007 |
Educação Integrada – Família, Escola e Sociedade |
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Meta |
2.149 |
Manutenção dos Programas da Educação Infantil |
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|
Despesa |
Fonte |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
|
3. Despesas Corrente |
000 |
R$ 70.000,00 |
R$ 100.000,00 |
R$ 120.000,00 |
R$ 140.000,00 |
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.451 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
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Órgão |
04 |
Secretaria Municipal da Fazenda |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Contabilidade, Tesouraria, Tributação e Fiscalização |
|
Função |
28 |
Encargos Especiais |
|
Subfunção |
843 |
Serviços da Dívida Interna |
|
Programa de Governo |
0000 |
Operações Especiais |
|
Meta |
0.063 |
Parcelamento de Dívidas Previdenciárias (01_2004 a 12_2004) - Processo 10935.00781/2009-28, DECAB 37.244.374-5 e processo 10935.00786/2009-51, DECAB 37.244.375-3 |
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Despesa |
Fonte |
2022 |
|
4. Despesas de Capital |
000 |
R$ 160.000,00 |
Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.451 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
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Órgão |
07 |
Secretaria Municipal da Educação |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Administração Escolar e Assistência ao Educando |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
|
Programa de Governo |
0007 |
Educação Integrada – Família, Escola e Sociedade |
|
Meta |
2.148 |
Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental |
|
Despesa |
Fonte |
2022 |
|
3. Despesas Correntes |
000 |
R$ 90.000,00 |
|
Órgão |
07 |
Secretaria Municipal da Educação |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Administração Escolar e Assistência ao Educando |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
365 |
Educação Infantil |
|
Programa de Governo |
0007 |
Educação Integrada – Família, Escola e Sociedade |
|
Meta |
2.149 |
Manutenção dos Programas da Educação Infantil |
|
Despesa |
Fonte |
2022 |
|
3. Despesas Correntes |
000 |
R$ 70.000,00 |
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais):
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
001 - DIVISÃO DE CONTAB., TESOURARIA, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
843 - SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS
0.063 - PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS (01_2004 Á 12_2004) - PROCESSO 10935.00781/2009-28, DECAB 37.244.374-5 E PROCESSO 10935.00786/2009-51, DECAB 37.244.375-3
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Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.6.90.71.00 |
Principal da Dívida Contratual Resgatado |
000 |
160.000,00 |
Art. 7º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento de dotação orçamentária do orçamento vigente.
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
001 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR E ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0007 - EDUCAÇÃO INTEGRADA – FAMÍLIA, ESCOLA E SOCIEDADE
2.148 - MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
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Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
3.1.90.11.00 - 586 |
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil |
000 |
90.000,00 |
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
001 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR E ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO
12 - EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0007 - EDUCAÇÃO INTEGRADA – FAMÍLIA, ESCOLA E SOCIEDADE
2.149 - MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL
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Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
3.1.90.11.00 – 590 |
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil |
000 |
30.000,00 |
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3.3.90.30.00 – 592 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica |
000 |
40.000,00 |
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 20 junho de 2022.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:ED6BE360