ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°314/2021

Altera dispositivos da lei municipal n° 310 de 24 de março de 2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI

Art. 1°. Ficam alterados os artigos 2° e 20 da Lei Municipal n° 310 de 24 de março de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

Onde se lê:

Capitulo II

Da Composição do CACS/FUNDEB

Art. 2º - O Conselho a que se refere o Art. 1º terá composição de 13 (treze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, assim definidos:

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal da Educação;

b) 1 (um) representante dos Professores da Educação Básica Pública;

c) 1 (um) representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas;

d) 1 (um) representante dos Servidores Técnico-administrativos das Escolas Básicas Públicas;

e) 2 (dois) representantes dos Pais de Estudantes da Educação Básica Pública;

f) 2 (dois) representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;

g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME);

h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;

i) 2 (dois) representantes de Organização da Sociedade Civil e com sede em Diamante D Oeste. 

Leia-se:

Capitulo II

Da Composição do CACS/FUNDEB

Art. 2º - O Conselho a que se refere o Art. 1º será constituído por membros titulares e membros suplentes: para cada membro titular, será nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato, na seguinte conformidade:

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.

§ 1º Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver:

I - 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);

II - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;

III - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;

IV - 1 (um) representante das escolas indígenas;

V - 1 (um) representante das escolas do campo;

VI - 1 (um) representante das escolas quilombolas.

Onde se lê:

Art. 20. O novo Conselho do FUNDEB será instituído após vencimento do mandato do conselho existente em 09 de Agosto de 2021.

Leia-se:

Art. 20 - Os novos conselhos dos Fundos serão instituídos no prazo de 90 (noventa) dias, contado da vigência dos Fundos.

Art. 2°. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal n° 310 de 24 de março de 2021.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um.

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:ED6BFBF3