ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2240/2025

LEI Nº 2240/2025

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 534.450,00 (quinhentos e trinta e quatro mil e quatrocentos e cinquenta reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

 

Suplementar

 

311

 

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades do Pronto Atendimento Municipal - PAM

337170 - Rateio pela participação em consórcio público

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

 

2.350,00

 

Suplementar

 

315

 

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades do Pronto Atendimento Municipal - PAM

337170 - Rateio pela participação em consórcio público

Vínculo: 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

15.100,00

 

Suplementar

 

319

 

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades do Pronto Atendimento Municipal - PAM

337233 - Passagens e despesas com locomoção

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

 

20.000,00

 

Suplementar

 

327

 

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades do Pronto Atendimento Municipal - PAM

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

 

20.000,00

 

 

Suplementar

 

328

 

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades do Pronto Atendimento Municipal - PAM

339033 - Passagens e despesas com locomoção

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

72.000,00

 

Suplementar

 

331

 

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades do Pronto Atendimento Municipal - PAM

339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

 

260.000,00

 

Suplementar

 

334

 

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades do Pronto Atendimento Municipal - PAM

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

50.000,00

 

Suplementar

 

350

 

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.303.12.2039 - Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica

339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

 

95.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;

 

Fonte de Recurso

 

Anulação Dotação

 

271

 

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Gestão do SUS

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

 

20.000,00

 

Anulação Dotação

 

279

 

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Gestão do SUS

339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

 

260.000,00

 

 

Anulação Dotação

 

283

 

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Gestão do SUS

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

50.000,00

 

Anulação Dotação

 

291

 

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Gestão do SUS

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

 

2.350,00

 

Anulação Dotação

 

295

 

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades do Pronto Atendimento Municipal - PAM

317170 - Rateio pela participação em consórcio público

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

72.000,00

 

Anulação Dotação

 

296

 

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades do Pronto Atendimento Municipal - PAM

317170 - Rateio pela participação em consórcio público

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

 

20.000,00

 

Anulação Dotação

 

300

 

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades do Pronto Atendimento Municipal - PAM

317170 - Rateio pela participação em consórcio público

Vínculo: 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

15.100,00

 

Anulação Dotação

 

346

 

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.303.12.2039 - Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica

337232 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

 

95.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 24 de Outubro de 2025.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:ED6C70AB