ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 762/2024

LEI N° 762/2024

 

AUTORIZA A PROMOVER A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (alterado pela Emenda Legislativa nº 001/2024)

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado a promover recomposição dos vencimentos bases (PERDAS SALARIAIS) dos servidores públicos do Executivo e Legislativo Municipal (Ativos, Inativos e Pensionistas), os quais serão recompostos, em estrita observância aos ditames do art. 37, inciso X da CF/88. (alterado pela Emenda Legislativa nº 001/2024)

 

§ 1° - A recomposição dar-se-á em 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por centos) correspondente ao IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado nos últimos 12 (doze) meses móveis (janeiro/2023 a dezembro/2023), cuja estimativa foi divulgada pelo IBGE.

 

§ 2° - A recomposição do que trata a presente Lei não atinge aqueles que percebem um salário-mínimo mensal, vez que já tiveram o aumento do salário-mínimo, os Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias que tem aumento dado pela Emenda Constitucional nº 120/2022.

 

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, ao dia 22 do mês de janeiro do ano de 2024.

 

FRANCISCO ANTÔNIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhonatan William Dos Santos
Código Identificador:ED6FD9BE