ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2773/2019

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no orçamento da Autarquia Municipal de Saúde de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.714/2018 (LOA), sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento da Autarquia Municipal de Saúde no valor de R$ R$ 522.571,36 (Quinhentos e vinte e dois mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos), na despesa classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado :

18 – SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA

18.006 –SECRETARIA DE SAUDE PÚBLICA

 

10.302.0021-2.618.000 –Manutenção Bloco de Custeio SUS – HoP SUS Fase 3 (Estadual)

Ficha 0969

3.3.90.39.00.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte 00494

240.000,00

Suplementação

240.000,00

10.301.1002-2.619.000 – Manutenção Bloco de Custeio SUS - APSUS Custeio (Estadual)

Ficha 0970

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Fonte 00494

218.376,00

Suplementação

218.376,00

10.301.1002-2.620.000 – Manutenção Bloco de Custeio SUS- Saúde Bucal (Estadual)

Ficha 0977

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Fonte 00494

8.100,00

Suplementação

8.100,00

10.306.1002-2622.000 – Implementação da Segurança Alimentar Nutricional - Federal

Ficha 0971

3.3.90.39.00.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte 00494

6.000,00

Ficha 0972

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Fonte 00494

6.000,00

Suplementação

12.000,00

10.304.1003-2623.000 – Bloco Vigilância em Saúde –Vig Sanitária(Federal)

Ficha 0973

3.3.90.39.00.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte 00494

10.000,00

Ficha 0974

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Fonte 00494

12.000,00

Suplementação

22.000,00

10.305.1003-2624.000 – Bloco Vigilância em Saúde –Vig. Epidemiologia e Endemias(Federal)

Ficha 0976

3.3.90.39.00.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte 00494

10.000,00

Ficha 0975

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Fonte 00494

12.095,36

Suplementação

22.095,36

Total Geral da Suplementação

522.571,36

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no valor de R$ 522.571,36 (Quinhentos e vinte e dois mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos), será utilizado excesso de arrecadação dos recursos recebidos Federal e Estadual , conforme abaixo discriminados:

 

- O valor de R$ 240.000,00 ( Duzentos e quarenta mil reais) - Manutenção Bloco de Custeio SUS – HoP SUS Fase 3 (Estadual);

- O valor de R$ 218.376,00 ( Duzentos e dezoito mil, trezentos e trinta e seis reais)- Manutenção Bloco de Custeio SUS - APSUS Custeio (Estadual);

- O Valor de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais) - Manutenção Bloco de Custeio SUS- Saúde Bucal (Estadual);

- O Valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) - Implementação da Segurança Alimentar Nutricional ( Federal);

- O Valor de R$ 44.095,36 (quarenta e quatro mil, noventa e cinco reais e trinta e seis centavos) - Bloco Vigilância em Saúde(Federal);

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2671/18 -LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 27 dias do mês de junho do ano de 2019.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:ED747A57