ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
PORTARIA Nº 524, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Portaria nº 524, de 29 de outubro de 2026

 

O Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 89, inciso II, alínea "f", da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 152 da Lei Municipal nº 478/1994,

 

Considerando a Portaria nº 398, de 24 de agosto de 2026, que determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora E. E. dos S. de S., matrícula nº 114.841;

 

Considerando o Memorando nº 02 CPPAD nº 007/2026, de 29 de outubro de 2026, por meio do qual a Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar solicita a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos por mais 60 (sessenta) dias;

 

Considerando a justificativa apresentada pela Comissão, referente ao afastamento temporário de integrantes em razão de férias regulamentares e à necessidade de realização das oitivas de testemunhas e do interrogatório da servidora processada;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, partir do término do prazo inicial, o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2026, instaurado pela Portaria nº 398, de 24 de agosto de 2026, nos termos do art. 152 da Lei Municipal nº 478/1994.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Vitorino, em 29 de outubro de 2026.

 

MARCIANO VOTTRI

Prefeito 


Publicado por:
Izadora Carniel
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