ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.372/2022
SÚMULA : Abre um crédito adicional por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 2.005.270,87 (Dois milhões e cinco mil e duzentos e setenta reais e oitenta e sete centavos) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2022, nas seguintes dotações orçamentárias:
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2000 |
GOVERNO MUNICIPAL |
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2004 |
PROCURADORIA GERAL |
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4.122.2.2.48 |
Procuradoria Geral |
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3.1.90.13.00-1000(20) |
Obrigações Patronais |
R$ 5.000,00 |
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5000 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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5001 |
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE |
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4.122.3.2.49 |
Manter as Atividades da Contabilidade |
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3.3.90.39.00-1000(31) |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 10.000,00 |
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5005 |
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO |
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4.122.3.2.4 |
Manter as Atividades da Administração Geral |
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3.1.90.13.00-1000(46) |
Obrigações Patronais |
R$ 80.000,00 |
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3.3.90.39.00-1510(57) |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 100.000,00 |
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6000 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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6001 |
DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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10.301.7.2.39 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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3.1.90.11.00-1000(95) |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 300.000,00 |
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3.3.90.30.00-1494(105) |
Material de Consumo |
R$ 100.000,00 |
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3.3.90.30.00-1303(106) |
Material de Consumo |
R$ 100.000,00 |
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3.3.90.32.00-1303(109) |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
R$ 100.000,00 |
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3.3.90.39.00-1494(112) |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 400.000,00 |
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3.3.90.39.00-1303(113) |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 200.000,00 |
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10.302.7.2.39 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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3.3.90.39.00-1494(124) |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 50.000,00 |
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7000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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7001 |
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.10.2.25 |
Ampliação e Melhoria no Transporte Escolar |
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3.3.90.30.00-1000(152) |
Material de Consumo |
R$ 10.000,00 |
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3.3.90.30.00-1103(153) |
Material de Consumo |
R$ 50.000,00 |
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12.361.10.2.27 |
Revitalização do Ensino Fundamental |
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3.1.90.11.00-1104(95) |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 30.000,00 |
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3.3.90.30.00-1104(179) |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 50.000,00 |
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3.3.90.30.00-1107(185) |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 100.000,00 |
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8000 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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8001 |
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL |
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8.244.9.2.14 |
Manutenção e Custeio do Orgão Gestor |
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3.1.90.11.00-1000(225) |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 30.000,00 |
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3.1.90.11.00-1934(226) |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 35.000,00 |
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3.1.90.13.00-1000(227) |
Obrigações Patronais |
R$ 20.000,00 |
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8.244.9.2.16 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica |
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3.3.90.30.00-1936(240) |
Material de Consumo |
R$ 40.000,00 |
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3.3.90.30.00-1934(242) |
Material de Consumo |
R$ 10.000,00 |
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3.3.90.39.00-1000(246) |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 40.000,00 |
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8.244.9.2.45 |
Componentes de Qualificação da Gestão - IGD SUAS |
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3.3.90.30.00-1936(264) |
Material de Consumo |
R$ 40.000,00 |
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9000 |
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO |
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9001 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES |
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13.392.12.2.29 |
Eventos Culturais e Artisticos |
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3.3.90.30.00-1000(277) |
Material de Consumo |
R$ 20.000,00 |
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27.812.23.2.30 |
Eventos Esportivos |
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3.1.90.16.00-1000(283) |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
R$ 10.000,00 |
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3.3.90.30.00-1000(285) |
Material de Consumo |
R$ 50.000,00 |
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10000 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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10002 |
DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO |
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20.608.8.2.31 |
Incremento da Produção Agropecuaria e Agroindustrialização |
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3.3.30.93.00-1869 |
Indenizações e Restituições |
R$ 25.270,87 |
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TOTAL |
R$ 2.005.270,87 |
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:
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FONTE |
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS |
VALOR |
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1000 |
Recursos Livres |
R$ 575.000,00 |
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1103 |
Recursos Próprios - Educação 10% |
R$ 50.000,00 |
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1104 |
Recursos Próprios - Educação 25% |
R$ 80.000,00 |
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1303 |
Recursos Próprios - Saúde 15% |
R$ 400.000,00 |
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1936 |
IGD-SUAS-Componente de Qualificação da Gestão - 0.1.35 |
R$ 80.000,00 |
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1510 |
Taxas - Exercício de Poder de Polícia - 0.1.80 |
R$ 100.000,00 |
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1869 |
Enfardadeira - Conv. MAPA 922574/2021 - 0.1.42 |
R$ 25.270,87 |
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1107 |
Salário Educação - 0.1.36 |
R$ 100.000,00 |
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1934 |
Bloco de Financiamento da Protecao Social Basica - 0.1.35 |
R$ 45.000,00 |
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1494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serv Públicos de Saúde-Fonte1494 |
R$ 550.000,00 |
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TOTAL |
R$ 2.005.270,87 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 27 de Setembro de 2022.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafaela Lavarda
Código Identificador:ED833D94