ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI N° 767/2023 DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
LEI 767/2023
Súmula: Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais.
A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul aprovou, e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
DA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Art. 1º.O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, desde que suas atividades sejam pertinentes com as áreas de atuação indicadas nesta Lei.
Art. 2º.A qualificação como organização social, nos termos desta Lei, dar-se-á com as entidades que atuem nas seguintes áreas:
I –ensino, pesquisa cientifica e desenvolvimento tecnológico;
II – proteção e preservação do meio ambiente;
III – saúde;
IV - cultura;
V –direitos humanos;
VI - assistência social;
VII - esporte e lazer;
VIII – turismo.
Art. 3º.São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no art. 1º desta Lei habilitem-se à qualificação como organização social:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidadenão-lucrativa, e a obrigatoriedade do investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades de seu estatuto;
c) existência de um conselho de administração e de uma diretoria como órgãos superiores de deliberação e supervisão, assegurando a composição e atribuições normativas previstas nesta Lei;
d) participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes dos empregados da entidade e de membros de notória capacidade profissional e idoneidade moral;
e) previsão estatutária da composição e atribuições da diretoria;
f) obrigatoriedade de publicação anual, em jornal de circulação no Município, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;
g) aceitação de novos associados, na forma do estatuto, nocaso de associação civil;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela dopatrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Município, de outra da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município, na proporção dos recursos e bens par ele alocados nos termos do contrato de gestão.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 4º.O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos do respectivo estatuto, observados, para fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:
I –ser composto por:
a) até 55 % (cinquenta e cinco por cento) de membros eleitos dentre os membros ou os associados;
b) até 35% (trinta e cinco por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;
c) até 10% (dez por cento) de membros eleitos pelos empregados da entidade.
II –os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho não poderão ser parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais e do Controlador Geral do Município;
III –aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;
IV –designar e dispensar membros da diretoria;
V –aprovar os estatutos e suas alterações, bem como a extinção da organização social, com no mínimo dois terços de seus membros presentes para assembleia;
VI –aprovar e encaminhar ao seu órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade.
VII – Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e das metas definidas, aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis, bem como as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa.
CAPÍTULO III
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, objetivando a formação de parcerias entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às relacionadasno art. 2º desta Lei.
§ 1º.É dispensável o procedimento licitatório para a celebração dos contratos de que trata o caput deste artigo, nos termos do art. 75, incisos XV e XVI, da Lei Federal nº14.133, de 01 de abril de 2021.
§ 2º. O Poder Público dará publicidade da decisão de firmar cada contrato de gestão, indicando as atividades que deverão ser executadas, nos termos desta Lei.
§ 3º. A celebração do contrato de gestão será precedida de processo seletivo, quando houver mais de uma entidade qualificada para prestar o serviço objeto da parceria, nos termos do regulamento.
Art. 6º.O contrato de gestão celebrado pelo Município descreverá as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da entidade contratada, e será publicado na íntegra em jornal de circulação no Município.
Parágrafo único. O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação do Conselho de Administração, ao Secretário Municipalresponsável pela respectiva área de atuação do contrato, bem como à respectiva Comissão de Avaliação prevista no art. 8º desta Lei.
Art. 7º.A elaboração do contrato de gestão deve observar os princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, e, também, os seguintes preceitos:
I. especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, estipulação de metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, se for o caso;
II previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação e desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;
III estipulação dos limites e critérios para a despesa com a remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes empregados nas organizações sociais, no exercício de suas funções.
Parágrafo único. O Secretário Municipal da pasta responsável pelo contrato de gestão, mediante a concordância expressa do Prefeito, deverá definir as demais cláusulas necessárias dos contratos que for signatário.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 8º. O acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos de gestão serão realizados por uma Comissão de Avaliação especialmente criada para este fim, sob presidência do Secretário responsável por cada respectivo contrato.
§ 1º. Além do presidente, a Comissão de Avaliação será composta por:
I. dois membros da sociedade civil, escolhidos pelo Prefeito;
II. Um membro indicado pela Câmara Municipal;
III. três membros indicados pelo Poder Executivo, comnotória capacidade e adequada qualificação.
§ 2º. A entidade qualificada apresentará à Comissão de Avaliação, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme o interesse público, um relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.
§ 3º.Sem prejuízo do disposto no § 2º, os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, periodicamente, pela Comissão de Avaliação prevista no caput deste artigo.
§ 4º. A Comissão deverá encaminhar à autoridade supervisora um relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.
§ 5°. O Poder Executivo regulamentará a instalação e o funcionamento da Comissão de Avaliação.
Art. 9º.Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, sob pena de responsabilidade solidária, deverão comunicar ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público qualquer conhecimento de irregularidades ou ilegalidades na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, para que os respectivos órgãos tomem as providências relativas a suas respectivas áreas de atuação.
Art. 10. Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 9º desta Lei,a depender da gravidade dos fatos ou pelo interesse público, havendo indícios fundados de má administração ou má gestão de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público e comunicarão o respectivo Secretário Municipal responsável pelos Assuntos Jurídicos, para que requeira ao Juízo competente a decretação daindisponibilidade dos bens da entidade e realizem a constrição dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro que possa ter se enriquecido ilicitamente ou causado danos ao património público.
Art. 11. Até o término de eventual ação, o Poder Público permanecerá como depositário fiel e gestor dos bens e valores sequestrados ou tornados indisponíveis, e zelará pela continuidade das atividades sociais da entidade.
Art. 12.O balanço e demais prestações de contas da organização social devem, necessariamente, serem publicados em jornal de circulação no Município do contrato de gestão e analisados pelo Tribunal de Contas do Estado.
CAPÍTULO V
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS
Art. 13. As entidades qualificadas como organizações sociais ficam declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para os efeitos legais.
Art. 14.Poderão ser destinados recursosorçamentários e bens públicos às organizações sociais, desde que sejam estritamente necessários para o fiel cumprimento do contrato de gestão.
§ 1º. São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
§ 2º.Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão, parcela de recursos para compensar afastamento de servidor cedido, desde que a organização social justifique de forma expressa tal necessidade.
§ 3º. Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do respectivo contrato de gestão.
Art. 15.Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados para outros de igual ou maior valor, desde que os novos bens integrem o patrimônio do Município.
Parágrafo único. A permuta a que se refere este artigo dependerá de prévia avaliação do bem e expressa autorização do Poder Público.
Art. 16. Fica facultado ao Poder Executivo o afastamento de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.
§ 1º. Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor afastado qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.
§ 2º.Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social a servidor afastado, com recursos prevenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção ou de assessoria especializada.
§ 3º. O servidor afastado perceberá as vantagens do cargoa que fizer jus no órgão de origem.
Art. 17. São extensíveis, no âmbito do Município, os efeitos do art. 13 e do § 3º do art. 14, ambos desta Lei, para as entidades qualificadas como organizações sociais pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, quando houver reciprocidade e desde que a legislação local não contrarie as normas gerais emanadas da União sobre a matéria, os preceitos desta Lei, bem como os da legislação específica de âmbito municipal.
CAPÍTULO VI
DA DESQUALIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Art. 18. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social quando for constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
§ 1º. A desqualificação será precedida de processo administrativo, conduzido por Comissão Especial a ser designada peto Chefe do Executivo, assegurado o direito de ampla defesa e de contraditório, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
§ 2º. A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e do saldo remanescente dos recursos financeiros entregues à utilização da organização social, sem prejuízo das sanções contratuais, penais e civis aplicáveis à espécie.
Art. 19. A organização social fará publicar na imprensa com circulação no Município, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20. Na hipótese de a entidade pleiteante da habilitação como organização social existir há mais de cinco anos, contados da data da publicação desta Lei, fica estipulado o prazo de quatro anos para a adaptação das normas do respectivo estatuto ao disposto nos artigos 3º e 4º desta Lei.
Art. 21.Sem prejuízodo dispostonestaLei, poderão serestabelecidos em decreto outros requisitos de qualificação de organizações sociais.
Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul, aos quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (14/03/2023).
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito
Publicado por:
Andre Yuji Aoki
Código Identificador:ED922E57