ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
“REPUBLICADO POR INCORREÇÃO” LEI Nº 693/2021 DE 09 DE ABRIL DE 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou, e eu, NENEU JOSE ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica RATIFICADO em todos os seus termos o TERMO DE COLABORAÇÃO celebrado entre o MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU e o CENTRO DE TREINAMENTO MONTE HOREBE que dispõe a transferência de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE no valor total anual de R$ 35.998,00 (trinta e cinco mil, novecentos e noventa e oito reais), a ser liberado em até 10 (dez) parcelas iguais de R$ 3.599,80 (três mil, quinhentos e noventa e nove reais e oitenta centavos) mensais, conforme TERMO DE COLABORAÇÃO que passa ser parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, em 09 de abril de 2021.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Maria Bonfim dos Santos
Código Identificador:ED968BFB