ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2391/2025
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de autorização de uso de equipamento, a título gratuito, ao Município de Paulo Frontin-PR, inscrito no CNPJ nº 77.007.474/0001-90, com sede na Rua Rui Barbosa, 204 - Centro, Paulo Frontin - PR, 84635-000, do seguinte equipamento:
01 (uma) Plaina Niveladora de Arrasto – Marca GTS 3000;
01 (um) trator New Holland 100cv
Art. 2º. A cessão autorizada pela presente Lei destina-se, exclusivamente, a atender as necessidades do Município de Paulo Frontin-PR;
Art. 3º. A autorização decorrente desta Lei será para avaliação de procedimentos na execução de serviços de sargetas e nivelamento do eixo de estradas vicinais, para troca de experiências.
Art. 4º. Ao receber o equipamento acima descrito, o Município de Paulo Frontin-PR assumirá direitos de uso, gozo, posse e administração do mesmo, assumindo todas as obrigações, bem como, os ônus decorrentes da manutenção, abastecimento e utilização.
Art. 5º. O Município de Paulo Frontin-PR deve assumir todas as responsabilidades decorrentes da utilização do equipamento, respondendo judicialmente por ações que envolvam o mesmo, em qualquer situação, até a devolução definitiva ao Município de Bituruna-PR, obrigando-se a:
– Conservar o equipamento em perfeito estado, com operação de acordo com as recomendadas pelo fabricante;
– Utilizar o equipamento somente a serviço público e/ou em programa legalmente instituído;
– Somente permitir a condução deste equipamento por profissional devidamente capacitados para tal;
– Devolver o equipamento ao Município de Bituruna-PR nas condições de uso e de conservação em que recebeu, ressalvados os desgastes de uso regular.
§1º Caso o equipamento não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a autorização de uso fica automaticamente revogada.
§2º Finda ou revogada a autorização, o equipamento deverá ser devolvido ao Município de Bituruna, não tendo ela direito a qualquer indenização.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 21 de março de 2025.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:ED98D7F1