ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 289 DE 2019
LEI Nº 289/19
Data 21/08/19
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com eventos e comemorações, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas com eventos e comemorações a ser em realizadas pelo Município e/ou em parceria, assim especificado:
1ª Corrida Rústica Nossa Senhora Aparecida;
Comemoração do dia da Independência 07 de setembro;
Cavalgada da Independência;
Caminhada Terra do Sol;
Baile e almoço com premiação para os idosos
§ 1º- O limite máximo que o Município poderá gastar é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
§ 2º- Ficam indicados as Secretarias onde o evento ou a comemoração se localizar, como responsável, ou representante do Município.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos consignados no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em, 21 de agosto de 2019.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:ED9C3A33