ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 013/2026

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e

 

Considerando a Lei Municipal nº 2.257/2010, de 29/04/2010, que definiu as Obrigações de Pequeno Valor a que alude o § 3º, do Artigo 100 da Constituição Federal;

 

Considerando o parágrafo único, do artigo 1º da referida Lei, que prevê a atualização anual do valor estipulado;

 

Considerando que a última atualização foi realizada através do Decreto nº 007/2025, de 16/01/2025,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica atualizado o valor das OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, para R$ 11.395,33 (onze mil, trezentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos), definidas pela Lei Municipal nº 2.257/2010, de 29/04/2010, referente a variação do INPC, no período compreendido de janeiro/2025 a dezembro/2025.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de janeiro de 2026 (dois mil e vinte e seis).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

EMERSON FABIO PELOSI

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:EDA56A64