ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1793 DE 01 DE JUNHO DE 2022

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2022.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1755 de 29/09/2021, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1765 de 08/12/2021, para o Exercício Financeiro de 2022, no valor de R$ 11.221,73 (onze mil, duzentos e vinte e um reais, e setenta e três centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0600

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 1036 – Complementação da União – VAAF 70%

 

0602

Encargos do FUNDEB

12.361.00202.019

Fundeb (70%) – Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, especial e EJA

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições

7.855,22

12.361.00222.021

Fundeb (30%) – Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, especial e EJA

SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 1037 – Complementação da União – VAAF 30%

 

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições

3.366,51

TOTAL

11.221,73

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2021), apurado em 31/12/2021, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor apurado em 31/12/2021

Valor já utilizado

Valor a utilizar no presente projeto

Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente

SUPERÁVIT FINANCEI-RO (saldo de 2021) Fonte: 1036

SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 1036 – Complementação da União – VAAF 70%

7.855,22

0,00

7.855,22

0,00

SUPERÁVIT FINANCEI-RO (saldo de 2021) Fonte: 1037

SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 1037 – Complementação da União – VAAF 30%

3.366,51

0,00

3.366,51

0,00

TOTAIS.....................................R$

11.221,73

0,00

11.221,73

0,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 01 de junho de 2022.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:EDAD82F0