ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1041/2019

SÚMULA: “Altera a redação dos dispositivos que especifica da Lei Municipal n.º 854 de 22 de maio de 2015 e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 2º da Lei Municipal n.º 854 de 22 de maio de 2015, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“(...)

 

Art. 2º O mecanismo de controle de aplicação da presente legislação será trienal e os indicadores devem ser revistos trienalmente e determinados por meio de Decreto do Executivo.

 

§ 1º Considerando o período de 2015 a 2018, a avaliação será realizada em 2019 em face da necessidade de correção do texto legal do PME e criação de indicadores que atendem à necessidade de adaptação à realidade da Municipalidade.

 

§ 2º A partir de 2019 a avaliação passa a ser trienal.

 

(...)”.

 

Art. 2º Fica incluído o art. 3º à redação da Lei Municipal n.º 854 de 22 de maio de 2015, o qual vigorará com a seguinte redação:

 

“(...)

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

(...)”.

 

Art. 3º O Anexo da Lei Municipal n.º 854 de 22 de maio de 2015 fica integralmente substituído pelo Anexo constante desta Lei, parte integrante da mesma.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 23 de abril de 2019.

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:EDAE8767