ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.283, DE 6 DE MARÇO DE 2017.
Origem: Projeto de Lei nº 005/2017.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIÊN A ASSOCIAR-SE À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ASSOMEC.
LIVINO TURECK, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a associar-se à Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba – ASSOMEC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 75.768.291/0001-61, com sede na Av. Anita Garibaldi, nº 850, conj. 313, Torre Premium, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.540-180.
Art. 2º A associação do Município de Piên à ASSOMEC implica no cumprimento de todas as obrigações, inclusive o pagamento de contribuições sociais, taxas associativas, mensalidades e anuidades, e no gozo de todos os direitos de associado, objetivando o alcance das finalidades e objetivos institucionais definidos no Estatuto Social da entidade.
Art. 3º Verificado o inadimplemento dos objetivos sociais estatutários da Associação, deve o Poder Executivo imediatamente desligar o Município da entidade, suspendendo os pagamentos das contribuições sociais, taxas associativas, mensalidades e anuidades estabelecidas.
Parágrafo único. Igual providência deverá ser tomada no caso de não prestação de contas por parte da Diretoria da Associação.
Art. 4º As despesas decorrentes da associação correrão à conta do orçamento vigente, suplementado se necessário, ratificando-se todos os pagamentos realizados em favor da ASSOMEC nos anos anteriores.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Piên/PR, 6 de março de 2017.
LIVINO TURECK
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CRISTIANO QUADROS
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Douglas Lietz
Código Identificador:EDB1BBE1