ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 569/2022
SÚMULA. CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica criado junto a Secretaria Municipal Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, o Departamento de Veterinária com as Seguintes atribuições.
Cargo: Diretor
Atribuições: Coordenar as atividades médico veterinárias no Município; Coletar exames de pequenos, médios e grandes animais em todo perímetro do município; Coordenar o Programa de Vacinas, inseminação e sanidade animal do Município; Realizar campanhas, eventos e simpósios através da Secretaria afetos ao seu campo de atuação; Organizar os atendimentos médicos veterinários da Secretaria; Expedir licenças; Emitir atestados Sanitários de Cães, Gatos e Equinos; Realizar vistorias; Realizar e organizar Campanha de Castração; Emissão de Guias de Transito Animal; Atestar Sanidade Animal; Realizar Diagnóstico por imagem de pequeno e grande porte através de equipamento de ultrassom. Realizar atendimento a animais silvestres; Outras atividades afins.
Art. 2º. – Fica criado junto a Secretaria Municipal Administração, Departamento de Administração, a Divisão de Atos Oficiais, com as Seguintes atribuições.
Cargo: Chefe de Divisão
Atribuições: Elaborar Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Administração; Elaborar Portarias, Memorandos. Controlar Contratos; Expedir orientações relacionadas as atividades administrativas para as demais Secretarias; Ordenar e organizar os arquivos da Secretaria; Receber protocolos; Dar prosseguimento a expediente interno e externo da Secretaria; Elaborar pareceres, despachos, ofícios e decisões nos documentos que lhe for submetida a apreciação; Reportar a autoridade superiora as inconsistências verificadas em documentos, contratos e demais atos encaminhados a sua supervisão; Realizar outras atividades afins.
Art. 3º. – As despesas desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 11-04-2022, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 11 de Abril de 2022.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:EDB3B1F1