ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1424/2017

Súmula: Aprova Loteamento Urbano Lote de terra urbano nº 101-A da Gleba 82-FB no município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, de propriedade de NILTON J. PASIN & CIA LTDA, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e, de acordo com o disposto no Plano Diretor Municipal nas Leis nºs. 882/2008, 1197/2013, 1198/2013,1199/2013 e Lei Federal nº 6015/73, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1° - Fica aprovado o empreendimento denominado Loteamento “JARDIM EUROPA”, sobre o Lote Urbano 101-A da Gleba 82-FB no Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, matriculado no CRI da Cidade e Comarca de Salto do Lontra sob o n° 13.843, com área total de 138.430,11 m² (cento e trinta e oito mil, quatrocentos e trinta metros quadrados e onze decímetros quadrados), incorporado ao perímetro urbano pela Lei nº 900/2008, ficando assim distribuídos:

 

QUADRA Nº 01

Lote nº 01

329,38 m²

Lote nº 02

300,00 m²

Lote nº 03

300,00 m²

Lote nº 04

300,72 m²

Lote nº 05

357,95 m²

Lote nº 06

382,38 m²

Lote nº 07

329,11 m²

Lote nº 08

302,01 m²

Lote nº 09

280,58 m²

Lote nº 10

305,30 m²

Lote nº 11

393,61 m²

Lote nº 12

400,00 m²

Lote nº 13

400,00 m²

Lote nº 14

400,00 m²

Lote nº 15

400,00 m²

Lote nº 16

400,00 m²

Lote nº 17

400,00 m²

Lote nº 18

400,00 m²

Lote nº 19

400,00 m²

Lote nº 20

400,00 m²

Lote nº 21

400,00 m²

Lote nº 22

400,00 m²

Área Total

7.981,04 m²

QUADRA Nº 02

Lote nº 01

560,00 m²

Lote nº 02

442,28 m²

Lote nº 03

1.900,29 m²

Lote nº 04

504,79 m²

Lote nº 05

370,95 m²

Lote nº 06

322,22m²

Lote nº 07

300,00 m²

Lote nº 08

300,00 m²

Lote nº 09

300,00 m²

Lote nº 10

300,00 m²

Lote nº 11

360,82 m²

Lote nº 12

351,65 m²

Lote nº 13

326,28 m²

Lote nº 14

300,00 m²

Lote nº 15

345,27 m²

Lote nº 16

410,90 m²

Lote nº 17

446,83 m²

Lote nº 18

360,59 m²

Lote nº 19

334,26 m²

Área Total

8.537,13 m²

QUADRA Nº 03

Lote nº 01

407,04 m²

Lote nº 02

400,52 m²

Lote nº 03

322,86 m²

Lote nº 04

300,00 m²

Lote nº 05

300,00 m²

Lote nº 06

300,00 m²

Lote nº 07

300,00 m²

Lote nº 08

300,00 m²

Lote nº 09

300,00 m²

Lote nº 10

300,00 m²

Lote nº 11

300,00 m²

Lote nº 12

300,00 m²

Lote nº 13

300,00 m²

Lote nº 14

300,00 m²

Lote nº 15

300,00 m²

Lote nº 16

315,53 m²

Lote nº 17

303,37 m²

Lote nº 18

304,56 m²

Lote nº 19

404,37 m²

Lote nº 20

300,00 m²

Lote nº 21

300,00 m²

Lote nº 22

300,00 m²

Lote nº 23

390,00 m²

Área Total

7.348,25 m²

QUADRA Nº 04

Lote nº 01

401,61 m²

Lote nº 02

300,00 m²

Lote nº 03

300,00 m²

Lote nº 04

300,00 m²

Lote nº 05

315,54 m²

Lote nº 06

300,00 m²

Lote nº 07

300,00 m²

Lote nº 08

300,00 m²

Lote nº 09

433,25 m²

Área Total

2.950,40 m²

QUADRA Nº 05

Lote nº 01

355,26 m²

Lote nº 02

308,80 m²

Lote nº 03

342,80 m²

Lote nº 04

394,38 m²

Lote nº 05

445,96 m²

Lote nº 06

497,53 m²

Lote nº 07

539,19 m²

Lote nº 08

451,87 m²

Lote nº 09

401,50 m²

Lote nº 10

390,21 m²

Área Total

4.127,50 m²

QUADRA Nº 06

Lote nº 01

380,49 m²

Lote nº 02

350,53 m²

Lote nº 03

321,80 m²

Lote nº 04

316,38 m²

Lote nº 05

312,48 m²

Lote nº 06

311,33 m²

Lote nº 07

310,18 m²

Lote nº 08

319,73 m²

Lote nº 09

318,87 m²

Lote nº 10

318,02 m²

Lote nº 11

317,17 m²

Lote nº 12

316,32 m²

Lote nº 13

312,51 m²

Lote nº 14

384,05 m²

Lote nº 15

413,42 m²

Lote nº 16

528,93 m²

Lote nº 17

511,69 m²

Lote nº 18

640,34 m²

Lote nº 19

750,24 m²

Área Total

7.434,48 m²

QUADRA Nº 07

Lote nº 01

335,72 m²

Lote nº 02

325,66 m²

Lote nº 03

411,60 m²

Lote nº 04

369,40 m²

Lote nº 05

384,60 m²

Lote nº 06

377,00 m²

Lote nº 07

331,18 m²

Lote nº 08

315,04 m²

Lote nº 09

315,03 m²

Lote nº 10

315,03 m²

Lote nº 11

315,03 m²

Lote nº 12

315,03 m²

Lote nº 13

315,03 m²

Lote nº 14

315,03 m²

Lote nº 15

315,02 m²

Lote nº 16

315,02 m²

Lote nº 17

325,68 m²

Lote nº 18

315,87 m²

Lote nº 19

300,00 m²

Lote nº 20

300,00 m²

Lote nº 21

353,04 m²

Lote nº 22

268,62 m²

Área Total

7.233,63 m²

QUADRA Nº 08

Lote nº 01

255,89 m²

Área Total

255,89 m²

 

ÁREA TOTAL (QUADRAS 01 A 08)..........45.868,32 m²

 

ÁREAS INSTITUCIONAIS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS

QUADRA Nº 05 LOTEAMENTO JARDIM EUROPA (Lotes Institucionais)

 

LOTE Nº 01..........................355,26 m2

LOTE Nº 02..........................308,80 m2

LOTE Nº 03..........................342,80 m2

LOTE Nº 04..........................394,38 m2

LOTE Nº 05...........................445,96 m2

LOTE Nº 06...........................497,53 m2

LOTE Nº 07...........................539,19 m2

ÁREA TOTAL:..........................................2.883,92 m2

SISTEMA VIÁRIO (ARRUAMENTO)

RUA PORTUGAL ..............2.192,85 m2

RUA FRANÇA ...................1.049,29 m2

RUA ITÁLIA .....................10.734,54 m2

TRAVESSA ALEMANHA .................240,29 m2

AV. JOSÉ STRINGARI ......................18.355,20 m2

ÁREA TOTAL...................................32.572,17 m2

CICLOVIAS

CICLOVIA 01......................................1.577,16 m2

CICLOVIA 02..................................... 988,99 m2

AREA TOTAL....................................2.566,15 m2

 

ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

 

QUADRA Nº 08 LOTEAMENTO JARDIM EUROPA (Área de Preservação Permanente)

 

LOTE Nº 02 (Área de Preservação Permanente). 2.231,54 m²

 

QUADRA Nº 09 LOTEAMENTO JARDIM EUROPA (Área de Preservação Permanente)

 

LOTE Nº 01(Área de Preservação Permanente)..11.301,83 m²

 

QUADRA Nº 10 LOTEAMENTO JARDIM EUROPA (Área de Preservação Permanente)

 

LOTE Nº 01(Área de Preservação Permanente)..16. 204,08 m²

 

ÁREA TOTAL PRESERVAÇÃO PERMANENTE......29.737,45 m²

 

ÁREA VERDE

QUADRA Nº 11 LOTEAMENTO JARDIM EUROPA (Área Verde)

 

LOTE Nº 01 (Área Verde)....................27.686,02 m²

ÁREA TOTAL (ÁREA VERDE)............27.686,02 m²

ÁREA TOTAL (Preservação Permanente/Área Verde)... 57.423,47 m2

RESUMO

Área Lotes (quadras 01 a 08)...................45.868,32 m²

Área Preservação Permanente (Margem do Lago) Lote 02, Q – 08/Lote 01, Q –

09 e Lote 01, Q – 10 .....................29.737,45 m²

Área Verde Lote 01, Q - 11...............27.686,02 m²

Sistema Viário...................................32.572,17 m²

Ciclovia 01 e 02.................................2.566,15 m²

ÁREA TOTAL DO LOTEAMENTO............138.430,11 m²

Lotes Institucionais (Lotes 01 a 07 Q – 5)..............2.883,92 m²

Art. 2º - Fica loteada a área discriminada no artigo anterior,

conforme mapas e memoriais descritivos apresentados e arquivados junto ao Departamento de Tributação desta Municipalidade, conforme o disposto da Lei

Municipal n.º 1198/2013, estando em conformidade com a Lei Federal n.º 6015/73.

Art. 3º - O loteamento retro referido tem a finalidade para uso residencial.

Art. 4º - O proprietário terá que executar as obras relacionadas, conforme projetos apresentados e demais obrigações contidas no Termo de Compromisso firmado com o município.

Art. 5º - O prazo para execução das obras mencionadas no artigo anterior será conforme disposto na Lei 1198/2013.

Art. 6º - As áreas a seguir discriminadas passarão a ser de domínio Público e assim distribuídas:

§ 1º - Considera-se área de domínio público 23,52% (vinte e três vírgula cinqüenta e dois por cento) da área total do loteamento, como área de circulação.

§ 2º - Fica incorporado ao Patrimônio Público do Município de Nova Prata do Iguaçu como Áreas Institucionais os Lotes nºs 01, 02, 03, 04, 05,

06 e 07 da Quadra 05, área total dos Lotes 2.883,92 m² (dois mil oitocentos e oitenta e três metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados).

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de março de dois mil e dezessete.

 

 

ADROALDO HOFFELDER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:EDB7A421