ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 2.309

LEI N.º 2.309

 

Súmula: REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 2.226, DE 02 DE JULHO DE 2025, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE CONDUÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR – EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O povo do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná por seus representantes da Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica integralmente revogada a Lei Municipal n.º 2.226, de 02 de julho de 2025, que instituiu a Gratificação de Condução de Transporte Escolar – Educação aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de motorista.

Parágrafo único. Em decorrência da revogação prevista no caput deste artigo, fica cessado o pagamento da Gratificação de Condução de Transporte Escolar – Educação, não sendo permitida sua incorporação, integração ou utilização para fins de composição permanente da remuneração dos servidores públicos municipais.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 25 de agosto de 2026.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kely Robes
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