ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1217/2021
LEI N° 1217/2021
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2021, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2021 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1158 de 22 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2021, aprovado pela Lei nº 1173 de 09 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 190.519,38 (cento e noventa mil, quinhentos e dezenove reais e trinta e oito centavos), destinado para inclusão de Ação Orçamentária e elementos de despesa abaixo especificada:
|
Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
||
|
Unidade Orçamentária: |
06.01 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
06.001. 04 122 0002.2025 |
- |
Manutenção dos Serviços Administrativos da SMO |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recurso Ordinários (Livres) |
||
|
3.1.90.04.00 |
- |
Contratação por Tempo Determinado |
R$ |
20.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
20.000,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
20.000,00 |
|||
|
Órgão: |
08.000 |
- |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.02 |
- |
Cultura |
||
|
08.002. 13 392 0011.2217 |
- |
Ações Emergenciais destinadas ao setor Cultural |
|||
|
Fonte |
0 1 1049 |
- |
Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 - (COVID-19) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.31.00 |
- |
Premiações Culturais |
R$ |
22.031,08 |
|
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
88.124,30 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
110.155,38 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
110.155,38 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001 10 305 0016.2117 |
- |
Ações de Vigilância Epidemiológica |
|||
|
Fonte |
0 1 303 |
- |
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.46.00 |
- |
Auxílio Alimentação |
R$ |
400,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
400,00 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001 10 122 0016.2192 |
- |
Enfrentamento da Emergência COVID-19 |
|||
|
Fonte |
0 3 3 1036 |
- |
Bloco de Custeio de Ações e Serviços de Saúde Coronavirus-COVID-19 – exercícios anteriores |
||
|
3.1. 90.1.1.00 |
- |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
14.820,00 |
|
|
3.1.90.13.00 |
- |
Obrigações Patronais |
R$ |
4.180,00 |
|
|
Fonte |
0 3 3 1037 |
- |
Outras Transferência Voluntárias Públicas – (COVID-19) – exercícios anteriores |
||
|
3.1.90.11.00 |
- |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
13.340,00 |
|
|
3.1.90.13.00 |
- |
Obrigações Patronais |
R$ |
3.750,00 |
|
|
Fonte |
0 3 3 1039 |
- |
Outras Transferência Voluntárias Públicas – (COVID-19) – exercícios anteriores |
||
|
3.1.90.11.00 |
- |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
18.580,00 |
|
|
3.1.90.13.00 |
- |
Obrigações Patronais |
R$ |
5.240,00 |
|
|
Fonte |
0 3 3 1022 |
- |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Corona Vírus (COVID-19). Portaria nº 480-2020 - Ministério da Saúde – exercícios anteriores |
||
|
3.3.90.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
54,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
59.964,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
60.364,00 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 36.144,00 (trinta e seis mil, cento e quarenta e quatro reais), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
|
Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
1022 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Corona Vírus (COVID-19). Portaria nº 480-2020 - Ministério da Saúde |
54,00 |
|
1036 |
Bloco de Custeio de Ações e Serviços de Saúde Coronavirus-COVID-19 |
19.000,00 |
|
1037 |
Outras Transferência Voluntárias Públicas - (COVID-19) – exercícios anteriores |
17.090,00 |
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 110.155,38 (cento e dez mil, cento e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
|
Fonte de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
|
1049 |
Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 - (COVID-19) |
1.7.1.8.99.1.1.99.07.00 |
110.155,38 |
III – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 44.220,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e vinte reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001 10 301 0016.2103 |
- |
Manutenção dos Serviços de Saúde |
|||
|
Fonte |
0 1 303 |
- |
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
400,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
400,00 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001 10 122 0016.2192 |
- |
Enfrentamento da Emergência COVID-19 – exercícios anteriores |
|||
|
Fonte |
0 3 3 1039 |
- |
Outras Transferência Voluntárias Públicas – (COVID-19) – exercícios anteriores |
||
|
3.1.90.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
6.560,00 |
|
|
3.1.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
17.260,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
23.820,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
24.220,00 |
|||
|
Órgão: |
90.000 |
- |
Reserva de Contingência |
||
|
Unidade Orçamentária: |
90.999 |
- |
Reserva de Contingência |
||
|
90.999 99 999 9999.9143 |
- |
Reserva de Contingência |
|||
|
Fonte |
0 1 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
9.9.99.99.00 |
- |
Reserva de Contingência |
R$ |
20.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
20.000,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
20.000,00 |
|||
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2216, e reprogramadas os montantes das despesas e as metas físicas para o exercício de 2021, nas Ações Orçamentárias 2025, 2117, 2103, 2192 e 9143, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
04 |
FUNÇÃO: Administração |
Apoio Administrativo/Meses |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
12 |
|
|
0002 |
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa |
Metas Financeiras |
|
|
2025 |
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços Administrativos da SMO |
2.094.196,92 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
13 |
FUNÇÃO: Cultura |
Ações Realizadas/ Unidade |
Metas Físicas |
|
392 |
SUBFUNÇÃO: Difusão Cultural |
01 |
|
|
0011 |
PROGRAMA: Programa de Apoio a Cultura |
Metas Financeiras |
|
|
2217 |
ATIVIDADE: Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural |
110.155,38 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Controle Executado/Unidade |
Metas Físicas |
|
305 |
SUBFUNÇÃO: Vigilância Epidemiológica |
12 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
|
|
2117 |
ATIVIDADE: Ações de Vigilância Epidemiológica |
139.657,81 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Apoio Administrativo/Meses |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
12 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
|
|
2103 |
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde |
5.833.621,92 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Ações Realizadas/Unidade |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
1 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
|
|
2192 |
ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID-19 |
189.236,34 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
Reserva de Recursos efetuada/Unidade |
Metas Físicas |
|
999 |
SUBFUNÇÃO: Reserva de Contingência |
1 |
|
|
9999 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
|
|
9143 |
ATIVIDADE: Reserva de Contingência |
181.752,62 |
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2216 e reprogramadas as Ações Orçamentárias 2025, 2217, 2192, 2103 e 9143, para o exercício financeiro de 2021, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1158 de 22 de setembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
04 |
FUNÇÃO: Administração |
Apoio Administrativo/Meses |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
12 |
|
|
0002 |
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2025 |
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços Administrativos da SMO |
2.094.196,92 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
13 |
FUNÇÃO: Cultura |
Ações Realizadas/ Unidade |
Metas Físicas |
|
392 |
SUBFUNÇÃO: Difusão Cultural |
01 |
|
|
0011 |
PROGRAMA: Programa de Apoio a Cultura |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2217 |
ATIVIDADE: Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural |
110.155,38 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Controle Executado/Unidade |
Metas Físicas |
|
305 |
SUBFUNÇÃO: Vigilância Epidemiológica |
12 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2117 |
ATIVIDADE: Ações de Vigilância Epidemiológica |
139.657,81 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Apoio Administrativo/Meses |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
12 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2103 |
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde |
5.833.621,92 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Ações Realizadas/Unidade |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
1 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2192 |
ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID-19 |
189.236,34 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
Reserva de Recursos efetuada/Unidade |
Metas Físicas |
|
999 |
SUBFUNÇÃO: Reserva de Contingência |
1 |
|
|
9999 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
9143 |
ATIVIDADE: Reserva de Contingência |
181.752,62 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 14 de outubro de 2021.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:EDC0E2AA