ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1217/2021

LEI N° 1217/2021

 

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2021, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2021 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1158 de 22 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2021, aprovado pela Lei nº 1173 de 09 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 190.519,38 (cento e noventa mil, quinhentos e dezenove reais e trinta e oito centavos), destinado para inclusão de Ação Orçamentária e elementos de despesa abaixo especificada:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.01

-

Gabinete do Secretário

06.001. 04 122 0002.2025

-

Manutenção dos Serviços Administrativos da SMO

Fonte

0 1 000

-

Recurso Ordinários (Livres)

3.1.90.04.00

-

Contratação por Tempo Determinado

R$

20.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

20.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

20.000,00

 

Órgão:

08.000

-

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade Orçamentária:

08.02

-

Cultura

08.002. 13 392 0011.2217

-

Ações Emergenciais destinadas ao setor Cultural

Fonte

0 1 1049

-

Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 - (COVID-19) – exercício corrente

3.3.90.31.00

-

Premiações Culturais

R$

22.031,08

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

88.124,30

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

110.155,38

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

110.155,38

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001 10 305 0016.2117

-

Ações de Vigilância Epidemiológica

Fonte

0 1 303

-

Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) – exercício corrente

3.3.90.46.00

-

Auxílio Alimentação

R$

400,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

400,00

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001 10 122 0016.2192

-

Enfrentamento da Emergência COVID-19

Fonte

0 3 3 1036

-

Bloco de Custeio de Ações e Serviços de Saúde Coronavirus-COVID-19 – exercícios anteriores

3.1. 90.1.1.00

-

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

14.820,00

3.1.90.13.00

-

Obrigações Patronais

R$

4.180,00

Fonte

0 3 3 1037

-

Outras Transferência Voluntárias Públicas – (COVID-19) – exercícios anteriores

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

13.340,00

3.1.90.13.00

-

Obrigações Patronais

R$

3.750,00

Fonte

0 3 3 1039

-

Outras Transferência Voluntárias Públicas – (COVID-19) – exercícios anteriores

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

18.580,00

3.1.90.13.00

-

Obrigações Patronais

R$

5.240,00

Fonte

0 3 3 1022

-

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Corona Vírus (COVID-19). Portaria nº 480-2020 - Ministério da Saúde – exercícios anteriores

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

54,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

59.964,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

60.364,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 36.144,00 (trinta e seis mil, cento e quarenta e quatro reais), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

1022

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Corona Vírus (COVID-19). Portaria nº 480-2020 - Ministério da Saúde

54,00

1036

Bloco de Custeio de Ações e Serviços de Saúde Coronavirus-COVID-19

19.000,00

1037

Outras Transferência Voluntárias Públicas - (COVID-19) – exercícios anteriores

17.090,00

 

II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 110.155,38 (cento e dez mil, cento e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

1049

Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 - (COVID-19)

1.7.1.8.99.1.1.99.07.00

110.155,38

 

III – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 44.220,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e vinte reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001 10 301 0016.2103

-

Manutenção dos Serviços de Saúde

Fonte

0 1 303

-

Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) – exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

400,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

400,00

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001 10 122 0016.2192

-

Enfrentamento da Emergência COVID-19 – exercícios anteriores

Fonte

0 3 3 1039

-

Outras Transferência Voluntárias Públicas – (COVID-19) – exercícios anteriores

3.1.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

6.560,00

3.1.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

17.260,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

23.820,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

24.220,00

 

Órgão:

90.000

-

Reserva de Contingência

Unidade Orçamentária:

90.999

-

Reserva de Contingência

90.999 99 999 9999.9143

-

Reserva de Contingência

Fonte

0 1 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

9.9.99.99.00

-

Reserva de Contingência

R$

20.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

20.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

20.000,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2216, e reprogramadas os montantes das despesas e as metas físicas para o exercício de 2021, nas Ações Orçamentárias 2025, 2117, 2103, 2192 e 9143, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

04

FUNÇÃO: Administração

Apoio Administrativo/Meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

0002

PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa

Metas Financeiras

2025

ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços Administrativos da SMO

2.094.196,92

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

13

FUNÇÃO: Cultura

Ações Realizadas/ Unidade

Metas Físicas

392

SUBFUNÇÃO: Difusão Cultural

01

0011

PROGRAMA: Programa de Apoio a Cultura

Metas Financeiras

2217

ATIVIDADE: Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural

110.155,38

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Controle Executado/Unidade

Metas Físicas

305

SUBFUNÇÃO: Vigilância Epidemiológica

12

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

2117

ATIVIDADE: Ações de Vigilância Epidemiológica

139.657,81

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio Administrativo/Meses

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

12

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

2103

ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde

5.833.621,92

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Ações Realizadas/Unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

2192

ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID-19

189.236,34

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

99

Reserva de Contingência

Reserva de Recursos efetuada/Unidade

Metas Físicas

999

SUBFUNÇÃO: Reserva de Contingência

1

9999

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

9143

ATIVIDADE: Reserva de Contingência

181.752,62

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2216 e reprogramadas as Ações Orçamentárias 2025, 2217, 2192, 2103 e 9143, para o exercício financeiro de 2021, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1158 de 22 de setembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

04

FUNÇÃO: Administração

Apoio Administrativo/Meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

0002

PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa

Metas Financeiras (l,00)

2025

ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços Administrativos da SMO

2.094.196,92

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

13

FUNÇÃO: Cultura

Ações Realizadas/ Unidade

Metas Físicas

392

SUBFUNÇÃO: Difusão Cultural

01

0011

PROGRAMA: Programa de Apoio a Cultura

Metas Financeiras (l,00)

2217

ATIVIDADE: Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural

110.155,38

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Controle Executado/Unidade

Metas Físicas

305

SUBFUNÇÃO: Vigilância Epidemiológica

12

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2117

ATIVIDADE: Ações de Vigilância Epidemiológica

139.657,81

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio Administrativo/Meses

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

12

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2103

ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde

5.833.621,92

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Ações Realizadas/Unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2192

ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID-19

189.236,34

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

99

Reserva de Contingência

Reserva de Recursos efetuada/Unidade

Metas Físicas

999

SUBFUNÇÃO: Reserva de Contingência

1

9999

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras (l,00)

9143

ATIVIDADE: Reserva de Contingência

181.752,62

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 14 de outubro de 2021.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:EDC0E2AA