ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.187/2024
Súmula: “Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 31.912,78 (trinta e um mil e novecentos e doze reais e setenta e oito centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 31.912,78 (trinta e um mil e novecentos e doze reais e setenta e oito centavos) dentro da seguinte classificação orçamentária:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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06.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE |
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06.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - FUNDEB |
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12.365.0012.2.036 |
FUNDEB Educação Infantil |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
1.00.1039 |
5.061,40 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.00.1039 |
26.851,38 |
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TOTAL |
31.912,78 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 31.912,78 (Trinta e um mil e novecentos e doze reais e setenta e oito centavos), com anulação das seguintes dotações:
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06.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE |
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06.002 |
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.365.0012.2.029 |
Manutenção da Educação Infantil |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
1.00.1039 |
5.061,40 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.00.1039 |
26.851,38 |
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TOTAL |
31.912,78 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 03 de dezembro de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:EDC17339