ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.187/2024

Súmula: “Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 31.912,78 (trinta e um mil e novecentos e doze reais e setenta e oito centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2024”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 31.912,78 (trinta e um mil e novecentos e doze reais e setenta e oito centavos) dentro da seguinte classificação orçamentária:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

06.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

 

 

06.003

FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - FUNDEB

 

 

12.365.0012.2.036

FUNDEB Educação Infantil

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1.00.1039

5.061,40

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1.00.1039

26.851,38

TOTAL

31.912,78

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 31.912,78 (Trinta e um mil e novecentos e doze reais e setenta e oito centavos), com anulação das seguintes dotações:

06.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

 

 

06.002

SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

12.365.0012.2.029

Manutenção da Educação Infantil

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1.00.1039

5.061,40

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1.00.1039

26.851,38

TOTAL

31.912,78

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 03 de dezembro de 2024.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:EDC17339