ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°4.947
LEI Nº 4.947
De: 15 de abril de 2026.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica aberto um crédito adicional especial ao Orçamento Geral da Fundaçã o Cultural de Umuarama, aprovado pela Lei Municipal n° 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 41.933,18 (quarenta e um mil, novecentos e trinta e três reais e dezoito centavos) , para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente do provável excesso de arrecadação da Fonte 1063 - Transferências da Pol í tica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei n º 14.399/2022, considerando a tendência do exercício nos termos do art. 43, § 3º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, em 15 de abril de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei n° 018/2026 Autor: Poder Executivo Municipal
ANEXO I
Crédito Adicional Especial - Inciso II, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64 SUPLEMENTAÇÃO DE DESPESA (APLICAÇÃO)
ÓRGÃO: 50. - FUNDAÇÃO CULTURAL DE UMUARAMA
UNIDADE: 50.001. - FUNDAÇÃO CULTURAL DE UMUARAMA
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FUNCIONAL |
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL |
NATUREZA DA DESPESA |
FONTE |
VALOR |
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13.392.0022.2224 |
Ação Cultural e Fomento à Cultura - PNAB |
3.3.90.35.00.00 SERVI Ç OS DE CONSULTORIA |
1063 |
R$ 41.933,18 |
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TOTAL GERAL R$ 41.933,18 |
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TOTAL GERAL 41.933,18 |
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Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:EDC1D28E