ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.079/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 4.079/2024

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2024, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2024, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei nº 3.946/2023) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 523.923,01 (quinhentos e vinte e três mil novecentos e vinte e três reais e um centavo), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001

 

Unidade de Agricultura e Abastecimento

 

09.001.20.605.0018.1.146.

 

Recuperação/Readequação/ Pavimentação de Estradas Rurais

 

1222 - 4.4.90.93.00.00

994

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

2.128,47

1223 - 4.4.90.93.00.00

996

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

14.676,67

1224 - 4.4.90.93.00.00

990

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

99.834,41

09.001.20.605.0018.1.148.

 

Aquisição de Veículos/Máquinas

 

1220 - 4.4.90.93.00.00

1229

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

17.137,53

1221 - 4.4.90.93.00.00

1252

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

61,00

09.001.20.605.0018.1.174.

 

Aquisição de Equipamentos para Feira do Produtor

 

1226 - 4.4.90.52.00.00

998

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

49.076,52

09.001.20.605.0018.2.150.

 

Manutenção das atividades operacionais, administrativas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

 

1228 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

40.000,00

09.001.20.605.0018.2.151.

 

Programa Cozinha-Escola

 

1225 - 4.4.90.93.00.00

981

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

84.008,41

09.001.20.606.0018.1.227.

 

Programa Itaipu mais que energia- manejo de Água e Solo

 

1162 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

200.000,00

1227 - 4.4.90.93.00.00

1072

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

17.000,00

Total Suplementação:

523.923,01

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 523.923,01 (quinhentos e vinte e três mil novecentos e vinte e três reais e um centavo), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

1002 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

240.000,00

2072 Transferências Voluntárias Públicas Federais - ITAIPU BINACIONAL

1072

17.000,00

2229 PCaminhão Caçamba Basculante - C/C 71056-1

1229

17.137,53

2252 Aquisição de Trator

1252

61,00

33981 Projeto Cozinha Escola c/c 33.037-X

981

84.008,41

33990 PMM PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA DAS ESTRADAS RURAIS

990

99.834,41

33994 MC APA - Pavimentação Asfáltica - C/C 71.055-3

994

2.128,47

33996 Pavimentação Estrada Perobinha - C/C647037-6

996

14.676,67

33998 CONVÊNIO AQUISIÇÃO DE BARRACAS DE FEIRAS- C/C 35.2

998

49.076,52

Total:

523.923,01

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo segundo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (22/05/2024).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:EDC8CE91