ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1063/2018

LEI N° 1063/2018

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2018, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BALSA NOVA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte,

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2018 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1000 de 13 de setembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2018, aprovado pela Lei nº 1019 de 12 de dezembro de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), para inclusão da Ação Orçamentária 1164 e elemento de despesa na Ação Orçamentária 2075, abaixo especificadas:

 

X

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 361 0008 1164

-

Aquisição de Veículo para o Ensino Fundamental

Fonte

0.1.102

-

FUNDEB 40% – exercício corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

89.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

89.000,00

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.002

-

Cultura

08.002. 13 392 0011 2075

-

Atividades da Biblioteca Municipal, Museu e Casa da Cultura

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.33.00

-

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

10.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

10.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

99.000,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da resente Lei, os abaixo especificados:

 

I– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 361 0008 2050

-

Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB

Fonte

0 1 101

-

FUNDEB 60% – exercício corrente

3.1.90.04.00

-

Contratação por Tempo Determinado

R$

24.150,00

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

R$

13.000,00

3.1.90.13.00

-

Obrigações Patronais

R$

3.000,00

Fonte

0.1.102

-

FUNDEB 40% – exercício corrente

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

R$

5.500,00

3.1.90.13.00

-

Obrigações Patronais

R$

1.800,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

47.450,00

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 365 0008 2056

-

Manutenção da Educação Infantil – CMEIS - FUNDEB

Fonte

0 1 101

-

FUNDEB 60% – exercício corrente

3.1.90.04.00

-

Contratação por Tempo Determinado

R$

22.000,00

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

R$

1.800,00

3.1.90.13.00

-

Obrigações Patronais

R$

500,00

Fonte

0.1.102

-

FUNDEB 40% – exercício corrente

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

R$

5.500,00

3.1.90.13.00

-

Obrigações Patronais

R$

2.500,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

32.300,00

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 365 0008 2061

-

Manutenção da Educação Infantil – Pré-Escola - FUNDEB

Fonte

0 1 101

-

FUNDEB 60% – exercício corrente

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

R$

5.000,00

3.1.90.13.00

-

Obrigações Patronais

R$

1.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

6.000,00

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 367 0008 2065

-

Manutenção das Atividades do Ensino Especial na Educação - FUNDEB

Fonte

0 1 101

-

FUNDEB 60% – exercício corrente

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

R$

250,00

Fonte

0 1 102

-

FUNDEB 40% – exercício corrente

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

R$

3.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

3.250,00

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.003

-

Esporte

08.003. 27 812 0012 2078

-

Eventos Esportivos

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

10.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

10.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

99.000,00

 

Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1164 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018 nas Ações Orçamentárias 2075, 2050, 2056, 2061, 2065 e 2078, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

2019

2020

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Aquisição de Veículo/Unidade

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

1

-

-

-

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

1164

Projeto: Aquisição de um Veículo para o Ensino Fundamental

89.000,00

0,00

0,00

0,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

2019

2020

2021

13

FUNÇÃO: Cultura

Apoio administrativo/meses

Metas Físicas

392

SUBFUNÇÃO: Difusão Cultural

12

12

12

12

0011

PROGRAMA: Programa de Apoio a Cultura

Metas Financeiras

2075

ATIVIDADE: Atividades da Biblioteca Municipal, Museu e Casa da Cultura

41.500,00

40.000,00

41.600,00

43.264,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

2019

2020

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/Alunos

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

1.119

1.119

1.119

1.119

0008

PROGRAMA: Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2050

ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB

3.616.052,00

3.681.255,00

3.760.298,00

3.896.679,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

2019

2020

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/Alunos

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

194

319

319

319

0008

PROGRAMA: Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2056

ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – CMEIS - FUNDEB

1.735.801,00

1.877.838,00

2.020.359,00

2.101.173,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

2019

2020

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/Alunos

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

268

448

448

448

0008

PROGRAMA: Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2061

ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – Pré-Escola - FUNDEB

586.574,00

598.764,00

622.715,00

648.513,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

2019

2020

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/Alunos

Metas Físicas

367

SUBFUNÇÃO: Educação Especial

19

32

32

32

0008

PROGRAMA: Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2065

ATIVIDADE: Manutenção das Atividades do Ensino Especial na Educação =

428.725,00

470.732,00

489.562,00

509.145,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

2019

2020

2021

27

FUNÇÃO: Desporto e Lazer

Eventos esportivos realizados/Unidade

Metas Físicas

812

SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário

7

7

7

7

0012

PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer

Metas Financeiras

2078

ATIVIDADE: Eventos Esportivos

108.000,00

116.000,00

120.640,00

125.465,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1164 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018 nas Ações Orçamentárias 2075, 2050, 2056, 2061, 2065 e 2078, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1000, de 13 de setembro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

12

FUNÇÃO: Educação

Aquisição de Veículo/Unidade

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

1

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

1164

Projeto: Aquisição de Veículo para o Ensino Fundamental

89.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

13

FUNÇÃO: Cultura

Apoio administrativo/meses

Metas Físicas

392

SUBFUNÇÃO: Difusão Cultural

12

0011

PROGRAMA: Programa de Apoio a Cultura

Metas Financeiras (l,00)

2075

ATIVIDADE: Atividades da Biblioteca Municipal, Museu e Casa da Cultura

41.500,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/Alunos

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

1.119

0008

PROGRAMA: Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2050

ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB

3.616.052,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/Alunos

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

194

0008

PROGRAMA: Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2056

ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – CMEIS - FUNDEB

1.735.801,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/Alunos

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

268

0008

PROGRAMA: Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2061

ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – Pré-Escola - FUNDEB

586.574,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/Alunos

Metas Físicas

367

SUBFUNÇÃO: Educação Especial

19

0008

PROGRAMA: Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2065

ATIVIDADE: Manutenção das Atividades do Ensino Especial na Educação =

428.725,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

27

FUNÇÃO: Desporto e Lazer

Eventos esportivos realizados/Unidade

Metas Físicas

812

SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário

7

0012

PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer

Metas Financeiras (l,00)

2078

ATIVIDADE: Eventos Esportivos

108.000,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 30 de outubro de 2018.

 

LUIZ CLAUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:EDCAEAB8