ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.731 DE 20 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.235.094,84 (cinco milhões, duzentos trinta e cinco mil, noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos), nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

286

3018

02.13.10.301.0015.2.038

Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção BásicA

3.3.90.30

100.621,87

286

1018

02.13.10.301.0015.2.038

Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção BásicA

3.3.90.30

11.876,35

286

3018

02.13.10.301.0015.2.038

Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção BásicA

3.3.90.30

97.857,13

289

3018

02.13.10.301.0015.2.038

Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção BásicA

3.3.90.39

100.000,00

286

12494

02.13.10.301.0015.2.038

Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção BásicA

3.3.90.30

200.000,00

289

12494

02.13.10.301.0015.2.038

Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção BásicA

3.3.90.39

100.000,00

292

1375

02.13.10.301.0015.2.038

Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica

4.4.90.52

2.510.000,00

324

2494

02.13.10.302.0015.2.044

Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS AMCESPAR

3.3.72.39

132.577,00

313

2494

02.13.10.305.0015.2.042

Manutenção e Investimentos nos Serviços de

vigilância epidemiológica

3.3.90.39

23.895,76

285

2494-2

02.13.10.301.0015.2.038

Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção BásicA

3.3.90.14

2.726,73

286

2494

02.13.10.301.0015.2.038

Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção BásicA

3.3.90.30

12.540,00

298

1303

02.13.10.302.0015.2.039

Manutenção e Investimentos nos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial

3.3.90.39

1.860.000,00

285

1303

02.13.10.301.0015.2.038

Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção BásicA

3.3.90.14

43.000,00

286

1303

02.13.10.301.0015.2.038

Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção BásicA

3.3.90.30

40.000,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao Credito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 183.583,86 (cento oitenta e três mil, quinhentos oitenta e três reais e oitenta e seis centavos), o excesso de arrecadação no valor de R$ 4.850.889,11 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta mil, oitocentos oitenta e nove reais e onze centavos), o superávit financeiro no valor de R$ 200.621,87 (duzentos mil e seiscentos vinte e um reais e oitenta e sete centavos), assim discriminados:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

321

3018

02.13.10.302.0015.2.044

Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS AMCESPAR

3.3.72.30

97.857,13

305

2494-2

02.13.10.304.0015.2.041

Manutenção e Investimentos nos Serviços Vigilância Sanitária

3.3.90.30

2.726,73

316

1303

02.13.10.306.0015.2.043

Manutenção e Investimentos nos Serviços de Alimentação e Nutrição Vinculados à Saúde

3.3.90.30

83.000,00

 

FONTE

VALOR

1018

R$ 11.876,35

3018

R$ 200.621,87

12494

R$ 300.000,00

1375

R$ 2.510.000,00

2494

R$ 169.012,76

1303

R$ 1.860.000,00

 

Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na Lei nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, Lei n° 1.674/2025 - LOA e Lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

.

Prefeitura Municipal de Mallet, 20 de agosto de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal

 

*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.


Publicado por:
Pedro Kowalczyk
Código Identificador:EDCF0061