ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 23/2015

SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 38/2013 – Plano Plurianual (PPA-2014-2017), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2014 e as metas fiscais de 2015 da lei Municipal 11-2014 – LDO 2015, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2015, crédito adicional Suplementar e transposição mediante o cancelamento de dotação de fonte livres e vinculadas.

 

EU NACIR AGOSTINHO BRUGER, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO, ESTADO DO PARANÁ, faço saber que a Câmara Municipal de vereadores de Turvo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei nº 38/2013 – Plano Plurianual – (PPA-2014/2017), e alterações posteriores, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA-LDO-LOA.

Art. 2º - Ficam alterados as metas e prioridades da administração 2015 e as metas fiscais da lei nº 11/2014 – LDO – 2015, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir em seu orçamento para o exercício financeiro de 2015, Crédito Adicional Suplementar e transposição no valor de R$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais) conforme segue:

 

01 PODER LEGISLATIVO R$ 15.000,00

01.001; CAMARA MUNICIPAL

01.031.0101.1001; MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

3.1.90.11.00.00; VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

10; 00000; Recursos Ordinários (Livres) 

01; PODER LEGISLATIVO R$ 30.000,00

01.001; CAMARA MUNICIPAL

01.031.0101.1001; MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

3.3.90.14.00.00; DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

40; 00000; Recursos Ordinários (Livres) 

01; PODER LEGISLATIVO R$ 10.000,00

01.001; CAMARA MUNICIPAL

01.031.0101.1001; MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

3.3.90.30.00.00; MATERIAL DE CONSUMO

50; 00000; Recursos Ordinários (Livres) 

01; PODER LEGISLATIVO R$ 30.000,00

01.001; CAMARA MUNICIPAL

01.031.0101.1001; MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

3.3.90.36.00.00; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

70; 00000; Recursos Ordinários (Livres) 

01; PODER LEGISLATIVO R$ 30.000,00

01.001; CAMARA MUNICIPAL

01.031.0101.1001; MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

3.3.90.39.00.00; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

80; 00000; Recursos Ordinários (Livres) 

01; PODER LEGISLATIVO R$ 5.000,00

01.001; CAMARA MUNICIPAL

01.031.0101.1001; MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

4.4.90.52.00.00; EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

110; 00000; Recursos Ordinários (Livres) 

04; SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 16.000,00

04.002; DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

28.843.0000.1021; AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL E JUROS DE DÍVIDAS

3.2.90.21.00.00; JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

790; 00000; Recursos Ordinários (Livres) 

04; SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 100.000,00

04.002; DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

28.846.0000.1021; AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL E JUROS DE DÍVIDAS

4.6.90.71.00.00; PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

800; 00000; Recursos Ordinários (Livres) 

04; SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 10.000,00

04.003; DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

04.123.0301.1024; MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

3.1.90.13.00.00; OBRIGAÇÕES PATRONAIS

860; 00000; Recursos Ordinários (Livres) 

6; SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES R$ 64.000,00

06.002; DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0601.2041; MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

3.1.90.11.00.00; VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1341; 00000; Recursos Ordinários (Livres) 

07; SECRETARIA DE SAUDE R$ 150.000,00

07.001; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0701.2057; MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA

3.1.90.11.00.00; VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

2140; 00000; Recursos Ordinários (Livres) 

07; SECRETARIA DE SAUDE R$ 50.000,00

07.001; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0701.2064; MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE

3.3.90.30.00.00; MATERIAL DE CONSUMO

2490; 00303; Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 

07; SECRETARIA DE SAUDE R$ 50.000,00

07.001; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0701.2064; MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE

3.3.90.39.00.00; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2530; 00303; Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 

08; SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 40.000,00

08.002; DEPARTAMENTO DE BEM-ESTAR SOCIAL

08.244.0802.2073; MANUTENÇÃO E AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE BEM ESTAR SOCIAL

3.3.90.30.00.00; MATERIAL DE CONSUMO

2860; 00000; Recursos Ordinários (Livres) 

08; SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 40.000,00

08.002; DEPARTAMENTO DE BEM-ESTAR SOCIAL

08.244.0802.2073; MANUTENÇÃO E AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE BEM ESTAR SOCIAL

3.3.90.39.00.00; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2890; 00000; Recursos Ordinários (Livres) 

09; SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE R$ 15.000,00

09.002; DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUARIO

20.606.0901.2090; MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO

3.1.90.11.00.00; VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3320; 00000; Recursos Ordinários (Livres) 

09; SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE R$ 50.000,00

09.003; DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

18.542.0902.2097; MANUTENCAO DA COLETA DE RESIDUOS SOLIDOS

3.3.90.39.00.00; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3550; 00000; Recursos Ordinários (Livres)

 

Art. 4º - Os Recursos para Abertura dos Créditos Adicionais Suplementar, que trata o art. 1º desta lei, decorrerão de:

 

§ 1º - Cancelamento de dotações de fontes livres e vinculadas do orçamento vigente no valor de R$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais), conforme segue:

 

04; SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 10.000,00

04.002; DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

28.846.0301.2023; PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS

3.3.90.91.00.00; SENTENÇAS JUDICIAIS

840; 00000; Recursos Ordinários (Livres) 

05; SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS R$ 30.000,00

05.001; GABINETE DO SECRETARIO

15.452.0501.2025; MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS, VIAÇÃO E

3.1.90.11.00.00; VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

920; 00000; Recursos Ordinários (Livres) 

05; SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS R$ 10.000,00

05.001; GABINETE DO SECRETARIO

15.452.0501.2025; MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS, VIAÇÃO E

3.1.90.13.00.00; OBRIGAÇÕES PATRONAIS

930; 00000; Recursos Ordinários (Livres) 

05; SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS R$ 100.000,00

05.002; DEPARTAMENTO DE OBRAS

15.452.0501.2026; MANUTENÇÃO E AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS

3.3.90.30.00.00; MATERIAL DE CONSUMO

980; 00000; Recursos Ordinários (Livres) 

05; SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS R$ 100.000,00

05.002; DEPARTAMENTO DE OBRAS

15.452.0501.2026; MANUTENÇÃO E AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS

3.3.90.39.00.00; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1030; 00000; Recursos Ordinários (Livres) 

05; SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS R$ 120.000,00

05.002; DEPARTAMENTO DE OBRAS

26.782.0501.1027; READEQUAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS

3.3.90.30.00.00; MATERIAL DE CONSUMO

1090; 00000; Recursos Ordinários (Livres) 

05; SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS R$ 10.000,00

05.002; DEPARTAMENTO DE OBRAS; Abertura

26.782.0501.1028; CONSTRUÇÃO DE PONTES DE ALVENARIA

3.3.90.39.00.00; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1110; 00000; Recursos Ordinários (Livres) 

05; SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS R$ 20.000,00

05.002; DEPARTAMENTO DE OBRAS

26.782.0501.1029; CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS E PONTOS DE ÔNIBUS

3.3.90.39.00.00; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1120; 00000; Recursos Ordinários (Livres) 

06; SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES R$ 50.000,00

06.002; DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

10.365.0601.2036; GARANTIA A EDUCAÇÃO INFANTIL - RECURSOS DO FUNDEB

4.4.90.52.00.00; EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1260; 00000; Recursos Ordinários (Livres) 

06; SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES R$ 100.000,00

06.002; DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

10.608.0601.2036; GARANTIA A EDUCAÇÃO INFANTIL - RECURSOS DO FUNDEB

4.4.90.51.00.00; OBRAS E INSTALAÇÕES

1270; 00000; Recursos Ordinários (Livres) 

06; SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES R$ 10.000,00

06.004; DEPARTAMENTO DE ESPORTES

27.812.2701.2052; MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES

3.3.90.32.00.00; MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

2030; 00000; Recursos Ordinários (Livres) 

06; SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES R$ 15.000,00

06.004; DEPARTAMENTO DE ESPORTES

27.812.2701.2052; MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES

4.4.90.52.00.00; EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2060; 00000; Recursos Ordinários (Livres) 

07; SECRETARIA DE SAUDE R$ 100.000,00

07.001; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0701.2066; MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

3.3.90.32.00.00; MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

2610; 00303; Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 

10; SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO R$ 20.000,00

10.001; GABINETE DO SECRETARIO

23.691.1001.2102; MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE INDÚSTRIA,

4.4.90.52.00.00; EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3680; 00000; Recursos Ordinários (Livres) 

10; SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO R$ 10.000,00

10.002; DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMERCIO

23.691.1001.2105; GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA

3.3.90.39.00.00; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3740; 00000; Recursos Ordinários (Livres)

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 15 de setembro de 2015.

 

NACIR AGOSTINHO BRUGER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Dominique Acirema Schio de Oliveira
Código Identificador:EDD74CDA