ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 401/2019

SÚMULA. DESAFETA, INCORPORA AOS BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, e dá outras providências.

 

Art. 1º. Fica suprimida e desafetada da categoria de bens de uso especial e incorporada na categoria dos bens dominicais um terreno rural, situado no Bairro da Serraria Velha, perfazendo uma área total de 5,48 Alqueires ou 132.640,00 m2, de propriedade do Município de Sengés, conforme Matrícula C.R.I. 2.770, situado na zona rural, conforme certificado de cadastro do INCRA nº 707.031.005.584-4.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar mediante venda, por meio de procedimento licitatório na modalidade Leilão, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, o imóvel desafetado e incorporado na categoria dos bens dominicais pelo artigo anterior.

 

Art. 3º. A alienação da área que trata esta Lei, mediante venda, ocorrerá por meio de procedimento licitatório na modalidade Leilão, sendo que o lance mínimo será correspondente ao valor previamente determinado em Laudo de Avaliação de Imóveis emitido pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis, Imóveis e Inservíveis do Município de Sengés, cujo valor deverá compor o Edital de Licitação.

 

Art. 4º. Os recursos oriundos do produto da alienação serão destinados apenas para investimentos.

 

Art. 5º. As demais condições constarão no respectivo Edital de Licitação.

 

Art. 6º. Todas as despesas decorrentes da alienação autorizada por esta lei, tais como à lavratura de escritura, registros, entre outras, serão suportadas pelo comprador.

 

Art. 7º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 21-10-2019, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 21 de Outubro de 2019.

 

WAGNER RIBEIRO KUK

Presidente

 

CÉLIA APARECIDA DOS SANTOS

1ª Secretária


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:EDEF382F