ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 698 DE 2023

LEI Nº 698/2023

Data: 05/04/2023

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e distribuir doces, balas e congêneres entre as crianças do Município em confraternização pela páscoa, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e distribuir doces, balas e congêneres, entre as crianças do Município devidamente matriculadas na rede oficial de ensino, em virtude da confraternização pela Páscoa, comemorada no próximo dia 09 de abril, até o limite de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

 

Parágrafo único. A confraternização pela passagem da Páscoa, de que trata o "caput" deste artigo, será realizada em todas as unidades escolares do Município, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º. Os valores especificados nesta lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente assim especificada:

 

09. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

09.002 DIVISÃO PEDAGÓGICA

09.000.12.361.009.2068 Manutenção das ações do Ensino Fundamental

3.390.30.00.00 Material de Consumo

 

Parágrafo único. Fica autorizada a utilização de saldo de licitações já realizadas para finalidades similares ao objeto da presente lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 05 de abril de 2023.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:EDEFBFB3