ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 089/2022 ESTABELECE PROCEDIMENTOS E REGULAMENTAÇÕES PARA AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS MEDIANTE AS POSSIBILIDADES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 75 DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021.
DECRETO Nº 089/2022
Estabelece procedimentos e regulamentações para aquisições de bens e serviços mediante as possibilidades de dispensa de licitação, conforme previsto no art. 75 da Lei Federal n° 14.133/2021.
A Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, senhor Moiseis Branco da Silva;
CONSIDERANDO a Lei Federal 14.133/2021, onde especificamente em seu art. 75 são estabelecidas as hipóteses de dispensa de licitação;
CONSIDERANDO que, nos termos do que dispõe o art. 187 da referida norma,
“os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão aplicar os regulamentos
editados pela União para execução desta Lei”;
CONSIDERANDO o notório interesse público consubstanciado na modernização da gestão e de seus procedimentos;
CONSIDERANDO o notório interesse público em aumentar a eficiência e eficácia do município, sobretudo em seus procedimentos de compras;
CONSIDERANDO que os incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal n°. 14.133/2021 referem-se à possibilidade de aquisição de bens e contratação de serviços, mediante o procedimento de dispensa de licitação, a necessidade de estabelecer meios dinâmicos visando o atendimento do princípio da eficiência,
eficácia e efetividade e a necessidade de regulamentação no âmbito municipal do disposto no artigo 72 e da forma de realização da estimativa do valor disposta nos §§ 1° e 2° do artigo 23, ambos da citada lei;
CONSIDERANDO que o Portal Nacional de Contratações Públicas criado no âmbito da Lei n° 14.133/2021 em seu art. 174 encontra-se em parcial funcionamento desde o dia 9 de agosto de 2021, viabilizando, por ora, apenas a publicação das dispensas eletrônicas de órgãos que já disponham de plataformas digitais integradas ao PNCP;
CONSIDERANDO que o §2° do art. 17 da Lei n°. 14.133/2021 dispõe que apenas as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, não estabelecendo esta obrigatoriedade às dispensas de licitação;
CONSIDERANDO que a Instrução Normativa SEGES/ME no 67, de 8 de julho de 2021 que dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei no 14.133, de 1° de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e
fundacional é de observância obrigatória aos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, somente quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, nos termos do que dispõe o art. 2o de referida Instrução Normativa;
CONSIDERANDO o Decreto 220/2021 que regulamento o procedimento de formação de preços a ser adotados para fixação do valor máximo nos processos licitatórios do Município de Doutor Ulysses/PR.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam estabelecidos nos termos do presente decreto os procedimentos administrativos a serem seguidos por ocasião de aquisição de bens e serviços com base no art. 75 da Lei Federal n° 14.133/2021.
Art. 2º - Fica autorizada as contratações mediante procedimento de dispensa de licitação, fundamentadas no art. 75 da Lei Federal n° 14.133/2021, desde que de acordo com as orientações estabelecidas no presente decreto:
I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
II – a contratação que retenha todas as circunstâncias definidas em edital de licitação realizada há menos de 01 (um) ano, caso se constatar que na referida licitação:
Não compareceram licitantes empenhados ou não foram apresentadas ofertas válidas;
As ofertas apresentadas entregaram preços obviamente superiores aos praticados no mercado ou contraditórios com os fixados pelos órgãos oficiais e competentes;
III - Para fins de constatação do atendimento aos limites estabelecidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deve-se observar o somatório de todas as compras do mesmo item ou mesmo gênero pela unidade gestora do contratado no exercício financeiro;
IV - O somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos às contratações no mesmo ramo de atividade ou a participação econômica do mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.
Art. 3º - A composição dos processos de contratação direta/dispensas de licitação deverão conter no mínimo o seguinte:
I – Formalização da demanda, encaminhada através de ofício, devidamente assinada pelo Secretário Municipal requisitante ou pelo Prefeito Municipal, Termo de Referência ou Projeto Básico e Estudos Técnicos Preliminares;
Termo de referência ou projeto básico compreende a especificação do objeto ou serviço e quais as obrigações de contratante e contratado, bem como, as condições de fornecimento e execução do objeto;
Elaboração dos ETPs – Estudos Técnicos Preliminares será facultativa nos casos de contratação de obras, serviços e compras, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021.;
II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada nos moldes estabelecidos no Decreto 0220/2021 no couber;
III - parecer jurídico e pareceres técnicos se forem o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, assinada pelo Contador da entidade, podendo ser efetuado o bloqueio do saldo orçamentário, na fonte do recurso, projeto atividade previsto em valor suficiente a cobertura da despesa;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, definida pela Comissão Permanente de Licitações, através da análise do processo;
VI - razão da escolha do contratado, definida pela Comissão Permanente de Licitações e ratificadas pelo Prefeito Municipal;
VII - justificativa de preço, através das cotações de preços;
VIII – autorização emitida pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único: O ato que autoriza as contratações por dispensa de licitação/compras diretas deverá ser publicado em até 10 dias após a sua assinatura.
Art. 4º - O valor das contratações diretas ou dispensas de licitação, o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
§ 1º - No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não:
I – parâmetros de composição de preços para Dispensa de Licitação conforme determina art. 12 do Decreto Municipal 220 de 06 de julho de 2021;
II - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), como forma complementar ao inciso I quando da impossibilidade de se obter o número mínimo de preços de referencia de mercado;
III - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente, como forma complementar ao inciso I em conjunto com o inciso II quando da impossibilidade de se obter o número mínimo de preços de referencia de mercado;
IV - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso, como forma complementar ao inciso I, em conjunto com os incisos II e III quando da impossibilidade de se obter o número mínimo de preços de referencia de mercado;
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento, como forma complementar ao inciso I, em conjunto com os incisos II, III e IV, quando da impossibilidade de se obter o número mínimo de preços de referencia de mercado.
§ 2º - No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, conforme regulamento, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros na seguinte ordem:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia;
II - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso;
III - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
IV - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.
§ 3º - Nas contratações realizadas pelo Município de Doutor Ulysses, desde que não envolvam recursos da União, o valor previamente estimado da contratação, a que se refere o caput deste artigo, poderá ser definido por meio da utilização de outros sistemas de custos adotados pelo Município, caso não seja possível obter os valores pelos meios supracitados.
I – Quando a contratação se tratar apenas de serviços de engenharia relacionados a realização de anteprojetos, projetos, ensaios, sondagens, estudos de licenciamento ambiental, projetos geológicos dentre outros, e a contratação for custeada com recursos próprios do Município de Doutor Ulysses, a aferição dos valores estimados para contratação poderá ser realizada através de pesquisa direta com no mínimo 3 (três) prestadores de serviço.
II – Na hipótese de contratação de serviços de obra ou engenharia por empreitada global relacionada a obra liquida e certa, que o objeto e o quantitativo seja de fácil e clara especificação e a contratação for custeada com recursos próprios do Município de Doutor Ulysses, a aferição dos valores estimados para contratação poderá ser realizada através de pesquisa direta com no mínimo 3 (três) prestadores de serviço, desde que a planilha orçamentaria seja elaborado por engenheiro civil do quadro de servidores do Município de Doutor Ulysses ou por profissional contratado para este fim.
§ 4º - Nas contratações diretas por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
Art. 5º - As contratações diretas/dispensas de licitação em razão do valor estão dispensadas de elaboração de contrato, sendo este substituído pelas notas fiscais e notas de empenho.
Art. 6º - Compõe o presente decreto os seguintes anexos
I – ANEXO I: DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA;
II – ANEXO II: ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR.
Art. 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, Gabinete do Senhor Prefeito Municipal, em 06 de maio de 2022.
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MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I:
MODELO DE DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA
Brasão do Município PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Secretaria Municipal de ______________
Rua/Av._____________ Bairro:_____________ Cidade:_____________
Telefone (__) ____________ - E-Mail: ____________________
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Solicitação nº XXXX/ 20XX |
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*Data |
*Rubrica |
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA MATERIAL E/OU SERVIÇOS
*Para uso Setor de Licitações
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Secretaria Solicitante |
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Departamento Solicitante |
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Responsável pela Solicitação |
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Telefone |
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Data da Formalização da Demanda |
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MATERIAL *Assinale com “X” |
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CONSUMO |
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PERMANENTE |
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SERVIÇO *Assinale com “X” |
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TEMPORÁRIO |
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CONTÍNUO |
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1 - OBJETO
* Descrever de forma sucinta a que se refere a contratação, se material/equipamento/serviço.
2 – JUSTIFICATIVA DA COMPRA/CONTRATAÇÃO
* Observar as orientações do Manual (Anexo II-B)
3 – QUEM RESPONDE PELOS ESCLARECIMENTOS QUE POSSAM SURGIR APÓS OU DURANTE A EXECUÇÃO DOS FORNECIMENTOS
Nome:
Telefone:
E-mail:
Setor:
4 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER UTILIZADA E A FORMA DE PAGAMENTO
A(s) presente(s) despesa(s) será(ão) custeada(s) com recurso(s) da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s) para o exercício de 20XX.
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Reduzido |
Dotação Orçamentária |
Fonte |
Tipo de Despesa |
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FORMA DE PAGAMENTO E PARCELAS
(Marque “X” na opção correspondente)
À Vista
À Prazo
5 – DESCRIÇÃO DOS ITENS/SERVIÇOS A SEREM ADQUIRIDOS
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Item |
Descrição Do Item/Serviço |
Cod.Br P/ Medicamentos |
Unidade |
Quantidade |
Observação |
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6 – RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO E CONFERENCIA DOS MATERIAIS
Nome:
Telefone:
E-mail:
Setor:
Responsável pela Solicitação
Nome:
Telefone:
E-mail:
Setor:
7- OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
Em conformidade com a legislação que rege o tema, encaminhe-se à autoridade competente para análise de conveniência e oportunidade para a contratação e demais providências cabíveis.
6 – PEDIDO AUTORIZADO PELO RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA
________________
Nome do Secretário(a)
Secretário(a) Municipal de ________
Decreto nº ____/20__
Telefone:
E-mail:
ANEXO I - B
(Excluir essas informações ao enviar o Documento de Formalização da Demanda Compras à Superintendência de Compras e Licitações para abertura do processo de Dispensa de Licitação)
Orientação para preenchimento do formulário
1. SECRETARIA SOLICITANTE: Preencher com a unidade do Município onde o requisitante está localizado, Secretaria, Departamento, Diretoria. Ex.: Departamento de Tributação.
2. DEPARTAMENTO SOLICITANTE: Neste tópico, deve ser indicada qual é a Diretoria/Setor ao qual o solicitante está subordinado, tais como: Tributos, Contabilidade, Licitações, etc.
3. RESPONSÁVEL PELA SOLICITAÇÃO: O responsável pela solicitação é o requisitante do departamento solicitante.
4. E-MAIL E TELEFONE: Deve ser informado o e-mail e telefone do responsável pela solicitação, para que os servidores do setor de Licitações e Compras entrem em contato para dirimir dúvidas a respeito do pedido.
5. DATA: Indicar a data em que a solicitação foi finalizada e assinada. O número da solicitação de compra e/ou serviço (canto esquerdo superior) será preenchida pelo Setor de Compras e Licitações em ordem de entrega no Setor, bem como será anotada a data de entrada da solicitação no controle do Setor.
6. CLASSIFICAÇÃO: Quando houver bens/serviços de diferentes classificações, orienta-se o preenchimento de formulários diferentes para cada grupo de itens.
Veja abaixo a classificação:
a) Material permanente x material de consumo
b) Serviços de terceiros x material de consumo
Dúvidas quanto à classificação do objeto podem ser dirimidas junto ao Setor de Contabilidade.
7. OBJETO
Neste tópico deve ser apresentado o objeto da licitação de forma ampla.
Exemplos:
• Aquisição de material de consumo para uso na preparação da merenda escolar.
• Aquisição de equipamentos para uso hospitalar e odontológico para a Secretaria Municipal de Saúde.
• Contratação de serviço de manutenção preventiva e corretiva dos veículos e equipamentos rodoviários da Secretaria Municipal de Transportes.
8. JUSTIFICATIVA: Justificar a necessidade da aquisição. Ex. “Justifica-se a presente aquisição com a finalidade de atender as necessidades e o funcionamento da Secretaria Municipal de XXX, e distribuição nas unidades XXX.”
9. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER UTILIZADA E A FORMA DE PAGAMENTO: Informar a dotação orçamentária onde há o recurso disponível para custeio das aquisições pretendidas, informando o nº do Reduzido, Dotação Orçamentária, Fonte para Pagamento e o Tipo de Despesa, se Material de Consumo, Equipamento e Material Permanente ou Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ou Pessoa Física.
Atentar se na respectiva dotação orçamentaria existe saldo suficiente para fazer jus ao pagamento da despesa, para isso orienta-se a consultar o Departamento de Contabilidade e a Secretaria Municipal de Finanças para solicitar a Suplementação Orçamentária e o respectivo bloqueio de saldo. Orienta-se tal atitude quando a aquisição não se tratar de Pregão Registro de Preços.
É de bom “alvitre” antes de realizar qualquer pedido de compras realizar consulta previa ao Departamento de Contabilidade quanto a existência de saldo de Dotação Orçamentária para realização do Pedido de Compras, caso não haja saldo suficiente, necessário se faz a realização de Ofício para Suplementação Orçamentária, caso contrário será impossível a realização das aquisições.
Ao enviar o Documento de Formalização de Demanda, é necessário encaminhar junto ao processo, todos os documentos, nomes e assinaturas informados Decreto Municipal nº 089/2022 e no Decreto 220/2021 e seus respectivos anexos, sob pena de devolução do processo de compras para correção.
Não serão aceitos o protocolo de processos incompletos, ou que desrespeitem os ritos insculpidos no referido Decreto.
ANEXO II:
MODELO DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Brasão do Município PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Secretaria Municipal de ______________
Rua/Av._____________ Bairro:_____________ Cidade:_____________
Telefone (__) ____________ - E-Mail: ____________________
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
INTRODUÇÃO
O presente documento caracteriza a primeira etapa da fase de planejamento e apresenta os devidos estudos para a contratação de solução que atenderá à necessidade abaixo especificada.
O objetivo principal é estudar detalhadamente a necessidade e identificar no mercado a melhor solução para supri-la, em observância às normas vigentes e aos princípios que regem a Administração Pública.
1 - DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
Fundamentação: Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público. (Art. 7°, inciso I da IN 40/2020 e inciso I do § 1° do art. 18 do PL 4253/2020).
Comentários: Detalhar aqui a necessidade que foi identificada e que originou a demanda de contratação. Quanto mais detalhes acerca da necessidade, melhor para a identificação dos requisitos da futura contratação.
2 – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Fundamentação: Descrição dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução, prevendo critérios e práticas de sustentabilidade (Art. 7°, inciso II da IN 40/2020 e inciso III do § 1° do art. 18 do PL 4253/2020).
Comentários: Descrever os requisitos necessários à contratação com vistas ao atendimento da necessidade especificada. Importante listar todos os requisitos que sejam essenciais, abstendo-se de relacionar requisitos desnecessários e especificações demasiadas, para não frustrar o caráter competitivo da futura licitação/contratação. Destacar aqui as práticas de sustentabilidade sob as suas diferentes dimensões (ambiental, social e econômica, por exemplo).
3 – LEVANTAMENTO DE MERCADO
Fundamentação: Levantamento de mercado, que consiste na prospecção e análise das alternativas possíveis de soluções, podendo, entre outras opções: (Art. 7°, inciso III da IN 40/2020).
a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da administração; e
b) ser realizada consulta, audiência pública ou diálogo transparente com potenciais contratadas, para coleta de contribuições. Levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar. (inciso V do § 1° do art. 18 do PL 4253/2020).
Comentários: Pesquisar e indicar as diferentes soluções existentes no mercado e que podem atender à necessidade levantada.
Solução 1 – Descrição completa e Preço Estimado
Solução 2 – Descrição completa e Preço Estimado
Fazer uma comparação entre as soluções encontradas no mercado para mostrar, de forma objetiva, qual delas é a mais vantajosa para a Administração sob os aspectos da conveniência, economicidade e eficiência. A comparação deve considerar os custos e benefícios durante o ciclo de vida do objeto (melhor relação custo-benefício).
4 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Fundamentação: Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso, acompanhada das justificativas técnica e econômica da escolha do tipo de solução (Art. 7°, inciso IV da IN
40/2020 e inciso VII do § 1° do art. 18 do PL 4253/2020).
Comentários: Após conclusão do estudo comparativo entre as soluções, descrever aqui a solução que se mostrou mais vantajosa para a contratação. Lembrando que essa solução deverá ser caracterizada detalhadamente no Termo de Referência ou Projeto
Básico.
5 – ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES
Fundamentação: Estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhada das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, considerando a interdependência com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala (Art. 7°, inciso V da IN 40/2020 e inciso IV do § 1° do art. 18 do PL 4253/2020).
Comentários: Apresentar as memórias de cálculo que justifiquem as quantidades designadas para cada item da solução pretendida. Essas quantidades devem ser estimadas em função do consumo anterior (perfil de consumo) ou da provável utilização.
6 – ESTIMATIVA DO PREÇO DA CONTRATAÇÃO
Fundamentação: Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a administração optar por preservar o seu
sigilo até a conclusão da licitação (Art. 7°, inciso VI da IN 40/2020 e inciso VI do § 1° do art. 18 do PL 4253/2020).
Comentários: Estimativa preliminar do preço para a futura contratação, podendo ser realizada com base nos parâmetros da IN 73/2020. Essa estimativa de preços preliminar visa à escolha da melhor solução para a contratação e à análise de sua viabilidade. O orçamento estimativo final para a contratação deverá compor o Termo de Referência ou o Projeto Básico.
7 – JUSTIFICATIVA PARA PARCELAMENTO
Fundamentação: Justificativas para o parcelamento ou não da solução, se aplicável. (Art. 7°, inciso VII da IN 40/2020 e inciso VIII do § 1° do art. 18 do PL 4253/2020).
Comentários: Deve ser identificado se o objeto é composto por itens divisíveis ou não, de acordo com suas características técnicas e peculiaridades de comercialização no mercado. Importante informação para decisão acerca do critério de adjudicação do
objeto (por item, por grupos ou global).
8 – CONTRATAÇÕES CORRELATAS/INTERDEPENDENTES
Fundamentação: Contratações correlatas e/ou interdependentes. (Art. 7°, inciso VIII da IN 40/2020 e inciso XI do § 1° do art. 18 do PL 4253/2020).
Comentários: Uma visão global do órgão ou entidade pública com vistas a identificar se existem em andamento contratações correlatas ou interdependentes que venham a interferir ou merecer maiores cuidados no planejamento da futura contratação.
9 – ALINHAMENTO COM PAC
Fundamentação: Demonstração do alinhamento entre a contratação e o planejamento do órgão ou entidade, identificando a previsão no Plano Anual de Contratações ou, se for o caso, justificando a ausência de previsão; (Art. 7°, inciso IX da IN 40/2020). Demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração; (inciso II do § 1° do art. 18 do PL 4253/2020).
Comentários: Se a Administração possui o Plano Anual de Contratações (PAC), deverá ser informada aqui a previsão da futura contratação no respectivo PAC e o devido alinhamento com o planejamento realizado.
10 - DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS
Fundamentação: Resultados pretendidos, em termos de efetividade e de desenvolvimento nacional sustentável; (Art. 7°, inciso X da IN 40/2020). Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis; (inciso IX do § 1° do art. 18 do PL 4253/2020).
Comentários: Ao considerar que as contratações públicas devem buscar resultados positivos para a Administração, devem ser apontados os resultados pretendidos, de forma a subsidiar a criação dos indicadores de desempenho que serão utilizados no
Acordo de Níveis de Serviço ou Instrumento de Medição de Resultados, se for o caso.
11 – PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO CONTRATO
Fundamentação: Providências a serem adotadas pela administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual ou adequação do ambiente da organização; (Art.
7°, inciso XI da IN 40/2020 e inciso X do § 1° do art. 18 do PL 4253/2020).
Comentários: Verificar e informar que ações deverão ser executadas pela Administração antes da formalização da futura contratação, com vistas à correta execução contratual. (exemplos: Pequenas intervenções de engenharia, ajustes de sistemas, capacitação de
servidores)
12 – IMPACTOS AMBIENTAIS
Fundamentação: Possíveis impactos ambientais e respectivas medidas de tratamento. (Art. 7°, inciso XII da IN 40/2020). Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável. (inciso XII do § 1° do art. 18 do PL 4253/2020).
Comentários: Sob a ótica da dimensão ambiental da sustentabilidade, deverão ser identificados possíveis impactos em decorrência da contratação pretendida e relacionadas as medidas mitigadoras (ações de prevenção e contingência para afastar/tratar os riscos). Importante relacionar as medidas com o Plano de Logística Sustentável (PLS) da Administração, se houver.
13 – VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO
Fundamentação: Posicionamento conclusivo sobre a viabilidade e razoabilidade da contratação. (Art. 7°, inciso XIII da IN 40/2020). Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina. (inciso XIII do § 1° do art. 18 do PL 4253/2020).
Comentários: Parecer final sobre a contratação da solução pretendida, indicando a viabilidade técnica, operacional e orçamentária, assim como a adequação à necessidade identificada na demanda de contratação.
14 – INDICAÇÃO DO(S) INTEGRANTE(S) DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO
Fiscal Técnico, titular e substituto:
Titular: Nome do Responsável – Matricula nº: XXXXX
Suplente: Nome do Responsável – Matricula nº: XXXXX
Assessoria de Planejamento, titular e substituto:
Titular: Nome do Responsável – Matricula nº: XXXXX
Suplente: Nome do Responsável – Matricula nº: XXXXX
Integrante Setorial, titular e substituto (a definir)
Gestor do Contrato, titular e substituto:
Titular: Nome do Responsável – Matricula nº: XXXXX
Suplente: Nome do Responsável – Matricula nº: XXXXX
Suplente: Nome do Responsável – Matricula nº: XXXXX
15 – DATA DE ELABORAÇÃO DO DOCUMENTO E RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO
Elaborado em: XX/XX/20XX
Responsável pela elaboração:
____________________
Nome do Responsável
Secretaria Municipal de ________
Cargo
Matricula
Telefone:
E-mail:
Submeto Documento de Formalização da Demanda e Estudo Técnico Preliminar para avaliação e aprovação.
Aprovado por:
_____________________
Nome do Secretário(a)
Secretário(a) Municipal de ________
Decreto nº ____/20__
Telefone:
E-mail:
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:EDF09682