ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1206/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1206/2022

 

EMENTA - Altera o artigo 29 e altera o anexo I da Lei 1.067/2019.

 

A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 29 da Lei n° 1.067/2019, que passará a viger com a seguinte redação:

Art.29. A responsabilidade pelo exame da prestação de contas e documentos apresentados é de cada secretário cujo servidor que solicitou a diária está vinculado, aprovando se de acordo com esta lei ou rejeitando nos casos em que a legislação não for observada, caso em que o servidor deverá ressarcir o erário, parcial ou integralmente, de acordo com a avaliação do responsável pela conferência.

Parágrafo único: Cabe ao Secretário de Finanças a responsabilidade pela conferência da prestação de contas dos secretários municipais, e ao Secretário de Administração, a prestação de contas do prefeito, vice prefeito e secretário de finanças.

Art.2º. Fica alterado o anexo I da Lei 1.067/2019, que passará a viger conforme o anexo da presente lei.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cantagalo em 11 de outubro de 2022.

 

JOÃO KONJUNSKI

Prefeito Municipal

 

Assinado de forma digital por JOÃO KONJUNSKI-Prefeito Municipal

Dados:2022.10.1110:34:41-03'00'

 

ANEXO I

VALORES DAS DIÁRIAS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO

 

QUADRO 1:

 

Diárias para Brasília, cidades fora do Estado do Paraná e Demais Capitais (Exceto Curitiba)

Prefeito e Vereadores

Vice-Prefeito, Secretários e demais servidores do executivo e legislativo

Diária com pernoite

R$ 1.000,00

R$ 600,00

 

QUADRO 2:

 

Diárias para viagens a demais localidades não descriminadas no Quadro 1

Prefeito, Vereadores e servidores do legislativo

Vice-Prefeito, Secretários e demais servidores do executivo

Diária com pernoite

R$ 525,00

R$ 350,00

 

QUADRO 3:

 

Diárias para viagens a demais localidades não descriminadas no (Quadro 1)

Prefeito, Vereadores e servidores do legislativo

Vice-Prefeito, Secretários e demais servidores do executivo

Café da Manhã

R$ 25,00

R$ 25,00

Viagens somente com Almoço

R$ 75,00

R$ 50,00

Viagens somente com Janta

R$ 75,00

R$ 50,00

Viagens com Almoço e Janta

R$ 150,00

R$100,00

 

Observações:

a) O valor para Café da manhã só será concedido ao servidor que tenha seu horário de saída antes das 07h00min da manhã.

b) O valor da Viagem com Janta somente será concedida ao servidor após o horário das 18h00min.

c) O valor de Viagens para Pernoite se dará em função do custeio do hotel, pousada etc.


Publicado por:
Fernanda Regina dos Santos Kailer
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