ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.556/2026
DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 398.000,00 (Trezentos e noventa e oito mil reais), conforme a seguinte classificação orçamentária:
09.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE E LAZER 09.005 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE 09.005.27.812.2.2026-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 02009.01016.12.99.00.00.1.706.3110 Transferência Especial /Emenda individuais (Emenda 202639820009) (FELIPE FRANCISCHINI) 398.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) Fonte 02009.01016.12.99.00.00.1.706.3110 Transferência Especial /Emenda individuais (Emenda 202639820009) (FELIPE FRANCISCHINI) 398.000,00
Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1.483, de 8 de setembro de 2025 - (PPA 2026-2029).
Art. 5º Ficam alterados os Anexos da Lei Municipal n° 1.499, de 19/11/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026, e da LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.501, de 03/12/2025, incluindo-se os valores em seus respectivos programas.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 20 de agosto de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leiliane Barros de Morais
Código Identificador:EDFD06A8