ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.494

DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

 

Súmula: “Dispõe sobre a responsabilização por atos de depredação, destruição ou mau uso do patrimônio público no Município de Mandirituba e dá outras providências””.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica proibido, em todo o território do Município de Mandirituba, o ato de depredar, destruir, danificar, pichar, furtar ou utilizar de forma indevida bens, instalações e equipamentos que integrem o patrimônio público municipal.

 

Art. 2º Entende-se por patrimônio público municipal, para os efeitos desta Lei:

 

I – praças, parques, jardins, áreas de lazer, canchas sintéticas, quadras esportivas e áreas de recreação;

 

II – escolas, postos de saúde, unidades administrativas, prédios públicos e respectivos equipamentos;

 

III – banheiros, vestiários e demais estruturas de uso coletivo;

 

IV – quaisquer outros bens móveis ou imóveis pertencentes ao Município.

 

Art. 3º O responsável pelo ato de depredação ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis:

 

I – multa equivalente ao valor do dano causado, devidamente atualizado;

 

II – reparação integral do bem danificado, quando cabível;

 

III – restrição de uso do espaço público por até 12 (doze) meses, no caso de reincidência.

 

Art. 4º Quando o infrator for menor de idade, a responsabilidade pela reparação dos danos recairá sobre seus pais ou responsáveis legais, nos termos do Código Civil.

 

Art. 5º A fiscalização e aplicação das penalidades previstas nesta Lei caberá aos órgãos competentes da Administração Municipal, podendo contar com apoio da Guarda Municipal e demais autoridades.

Art. 6º Os valores arrecadados com as multas previstas nesta Lei serão destinados exclusivamente à manutenção, recuperação e ampliação do patrimônio público municipal.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 30 de outubro de 2025.

 

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Eduarda de Oliveira
Código Identificador:EDFEF74D