ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1003
LEI Nº 1003/2020.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
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3000 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
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3002 - DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS |
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28.846.0004.2.5 – DEVOLUÇÕES E RESTITUIÇÕES DE VALORES |
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3.3.90.47.00.00.00.00 |
1003 |
Obrigações Tributárias e Contributivas (716) |
R$ |
10.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1003 – Apoio Financeiro aos Municípios - AFM, no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 29 de outubro de 2020.
PAULO DEOLA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:EDFF925C