ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 724, DE 1º DE ABRIL DE 2013.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal 686 de 23 de abril de 2012 que “Dispõe sobre a implementação do Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Artigo 5º da Lei Municipal 686 de 23 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações e medidas estabelecidas no artigo 3º desta Lei, e sendo encontrados possíveis focos do mosquito aedes aegypti, os responsáveis estarão sujeitos:

I – à notificação por escrito formalizada na primeira visita, a qual terá validade de 01 (um) ano;

II – ocorrendo reincidência durante este período, haverá aplicação de multa, conforme estabelecido no artigo 7°, independente de quantas sejam as visitas com identificações de focos; (NR)”

 

“Parágrafo único. A aplicação de multas não ilide ou implica em prejuízo às demais sanções de ordem administrativa, civil e criminal aplicáveis.” (NR)

 

Art. 2º Fica alterado o inciso I do Artigo 7º, da Lei Municipal 686 de 23 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 7º...............................................

 

I – para as infrações leves: valor correspondente a 2 (duas) UFM (Unidade Financeira Municipal); (NR)

 

Art. 3º Fica acrescentado ao Artigo 7º, da Lei Municipal 686 de 23 de abril de 2012, os seguintes dispositivos, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 7º..................................................

 

“§1º Na reincidência, as multas serão sempre cobradas de acordo com a gravidade descrita no artigo 7° desta lei. (NR)

 

§2º A forma de cobrança das multas será instituída através de Regulamentação. (NR)”

 

Art. 4º Fica alterado o Artigo 8º, da Lei Municipal 686 de 23 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º Para a autuação e aplicação de sanções aos infratores das normas contidas nesta Lei, bem como para apresentação de defesa e recurso administrativo, observar-se-ão os procedimentos e prazos contidos no Código Tributário Municipal.” (NR)

 

Art. 5º Fica alterado o Artigo 9º, da Lei Municipal 686 de 23 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º A competência para a fiscalização do cumprimento desta Lei e para a aplicação das penalidades nela previstas caberá à Secretaria Municipal de Saúde através do Setor de Vigilância Sanitária.” (NR)

 

Art. 6º Fica alterado o Artigo 13, da Lei Municipal 686 de 23 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 13 O disposto nesta Lei, no tocante à aplicação de penalidades, terá eficácia a partir de trinta dias após a sua publicação.” (NR)

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, 1º de abril de 2013.

 

NATAL NUNES MACIEL

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jéssica Moro
Código Identificador:EE048A21