ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 866/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº. 866/2025
Art. 1º. Concede-se aos funcionários da Câmara Municipal de Barra do Jacaré/PR reposição, a título de perdas inflacionárias sobre os seus vencimentos, na monta de 4.84% (quatro ponto oitenta e quatro por cento), correspondentes ao período aquisitivo de 01/01/2024 a 31/12/2024, conforme apurado pelo IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo).
§1º. Referida reposição inflacionária incidirá sobre os vencimentos e remunerações de todos os cargos de provimento efetivo e em comissão pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal.
§2º. Concede-se também, em igual montante, reajuste no âmbito do Poder Legislativo dos valores pagos a título de:
I – Função Gratificada (FG);
II – Diárias.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão, no que concerne aos Vencimentos, Remuneração e Diárias, por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º. de janeiro de 2025, e revogando-se eventuais disposições em contrário.
Barra do Jacaré-PR, em 10 de fevereiro de 2025.
LUIZ FABIANO ZANATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:EE054CA7