ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
DECRETO N.º 211/2026

Prefeitura Municipal de Iguaraçu

Rua Otávio Pedro da Silva, 294 - Centro - Fone: 44 3248-1222 - CEP: 86.750-000

CNPJ (MF): 75.772.525/0001-44 IGUARACU/PR

DECRETO N.º 211/2026

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR , por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - CONVÊNIOS/FUNDOS e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de IGUARACU/PR, no uso das atribuições legais e das que lhe

foram conferidas pela Lei nº 42/2025, de 23 de dezembro de 2025.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional SUPLEMENTAR, por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO -

CONVÊNIOS/FUNDOS, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 32.601,49 , destinados ao reforço das seguintes

Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação(ões)

 

Órgão - 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E CULTURAL

 

Unidade - 06001 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO CULTURAL

 

Funcional - 13.392.0009.2035000 - MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA CASA DA CULTURA MUNICIPAL

 

Despesa - 668 - 339036 - 01063 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

18.601,49

Órgão - 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E CULTURAL

 

Unidade - 06001 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO CULTURAL

 

Funcional - 13.392.0009.2035000 - MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA CASA DA CULTURA MUNICIPAL

 

Despesa - 669 - 339039 - 01063 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

14.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES =>

32.601,49

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recursos o provável Excesso de Arrecadação

verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:

Receitas:

171960010000000000 - 330 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 -

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as diposições em contrário.

Edifício da Prefeitura do Município de IGUARACU/PR, em 21 de outubro de 2026

 

CLÁUDIO APARECIDO BERNIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:EE07EF44