ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.373, DE 17 DE MARÇO DE 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Cessão de Uso de Bem Imóvel de propriedade do Município de Rolândia com a Associação Beneficente São Rafael, pessoa jurídica de direito privado, com fins não econômicos, com sede na Rua Santos Dumont, nº 554, Centro, no Município de Rolândia-PR, inscrita no CNPJ/MF. Sob nº 80.906.639/0001-70.
Art. 2º A cessão descrita no artigo 1º corresponde ao terreno localizado na Rua Estilac Leal, constituido pela Data de Terras sob nº 03 (três),da Quadra nº 46 (quarenta e seis), com a área de 600,00 (seiscentos) metros quadrados, situado na “Centro”, objeto da Matrícula nº 23.494 do Registro de Imóveis da Comarca de Rolândia-PR.
Parágrafo Único. A área de terra ora cedida destina-se exclusivamente a ampliação do Hospital, vedado o seu desvio de finalidade, sob pena de imediata reversão do bem ao patrimônio público municipal.
Art. 3ºO prazo da presente cessão de uso será de até 30 (trinta) anos, contados da assinatura do contrato de cessão de uso, podendo ser prorrogado, mediante interesse das partes e termo aditivo.
Art. 4º Fica concedida ao cessionário a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) sobre o imóvel cedido.
Art. 5ºAs edificações executadas pela cessionária, após o término do presente reverterão ao Patrimônio Público Municipal sem ônus ao Erário Público Municipal e sem direito à indenização a cessionária.
Art. 6° Após a formalização do termo de cessão, caberá à donatária todas as despesas decorrentes da cessão.
Art. 7° A cessão se dará para os fins específicos previstos no art. 2º, parágrafo único desta Lei e, não se cumprindo tal finalidade o Município poderá providenciar a reversão da cessão.
Art. 8° O art. 3.º da Lei 4.266, de 06 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3ºO prazo da presente cessão de uso será de até 30 (trinta) anos, contados da assinatura do contrato de cessão de uso, podendo ser prorrogado, mediante interesse das partes e termo aditivo.”
Art. 9° O § 1.º do art. 4.º da Lei 3.301, de 11 de agosto de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º O prazo da alienação de direito de uso acima especificada de bens móveis ou imóveis só poderá ser feita com prazo predeterminado, até trinta anos, que poderá ser prorrogado por igual período ao inicial, a critério da Administração, com o pagamento atualizado do valor da alienação de direito de uso do bem público.”
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 17 de março de 2026.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 10/2026
Projeto de Lei Ordinária Nº 016/2026
Autoria: Poder executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:EE0ADE88