ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
LEI 579-2014
SÚMULA - Autorização para a abertura de CRÉDITO ADICIONAL, ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, altera o plano plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências
O Poder Executivo do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei, Sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício financeiro, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e ESPECIAL, no valor de R$ 535.500,00 (Quinhentos e trinta e cinco mil e quinhentos reais), na dotação orçamentária abaixo:
08 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
08.021 Divisão de Saude Pública
08.021.10.301.0054.2014 Manutenção e Encargos da Divisão de Saúde Publica
419 - 4.4.90.52.00.004.4.90.52.00.00 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 03500 82.709,89
420 - 4.4.90.52.00.004.4.90.52.00.00 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 01500 3.290,11
08 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
08.021 Divisão de Saude Pública
08.021.10.304.0054.2022 Manutenção e Encargos da Vigilancia Sanitária
131 - 4.4.90.52.00.004.4.90.52.00.00 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 01497 120.000,00
12 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
12.025 Divisão de Obras
12.025.15.451.0045.2051 Manutenção e Encargos da Divisão de Obras
438 4.4.90.51.00.004.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 31790 171.500,00
13 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
13.026 Divisão de Produção Agrícola
13.026.20.601.0013.2056 Manutenção e Encargos da Divisão de Produção Agrícola
441 - 4.4.90.52.00.004.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000 5.900,00
440 - 4.4.90.52.00.004.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 31789 112.100,00
13.031 Divisão de Agropecuária
13.031.20.606.0013.2057 Manutenção e Encargos da Divisão de Agropecuária
439 4.4.90.52.00.004.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 31788 40.000,00
Artigo 2º - Como recurso para a abertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º, serão utilizados o provável excesso de arrecadação nas receitas abaixo:
- Receita 247201990100 Repasse para aquisição de Ambulância (fonte 497) no valor R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais);
- Receita 247199992400 Convenio MDIC Nº 778318/2012 - Barracão Industrial (fonte 790) no valor de R$ 171.500,00 (Cento e setenta e um mil e quinhentos reais);
- Receita 247299990800 Convenio SEAB 2014 - Patrulha Sericícola (fonte 789) no valor R$ 112.100,00 (Cento e doze mil e cem reais);
- Receita 172199990101 AUXILIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS (fonte 000) no valor R$ 5.900,00 (Cinco mil e novecentos reais);
- Receita 247299990800 Convenio SEAB 2014 – Resfriadores de Leite (fonte 788) no valor R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais);
- Receita 132501030107 REMUNERAÇÃO BLOCO INVESTIMENTO NA SAUDE (fonte 500) no valor R$ 3.290,11 (Três mil e duzentos e noventa reais e onze centavos);
Artigo 3º - Como recurso para a abertura do Crédito autorizado na fonte 500 pelo Artigo 1º , serão utilizado o superávit financeiro apurado em 31/12/2013 na fonte 500 no valor de R$ 82.709,89 (Oitenta e dois mil e setecentos e nove reais e oitenta e nove centavos)
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tapira, aos 16 dias de Setembro de dois mil e quatorze.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Paulo de Lima Silva
Código Identificador:EE0BAED7