ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI N. 1.052, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.
Altera o Anexo II, IV e organograma da Lei n.º 921 de 12 de março de 2013, Anexo I da Lei n.º 964 de 16 de abril de 2014, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, em especial com o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o anexo IV e organograma da Lei n.º 921 de 12 de março de 2013, conforme anexos desta Lei.
Parágrafo único – Cria o cargo de Gerente Legislativo, CCIII, vinculado ao Departamento Administrativo, exercendo as funções de Chefia deste departamento, cumprindo as obrigações descritas.”
Art. 2º - Fica alterado o anexo I da Lei n.º 964 de 16 de abril de 2014, conforme anexos desta Lei.
Parágrafo único – Extingue o cargo de Diretor Departamento Administrativo, CCII.”
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Legislativo Municipal.
Art. 4º - As demais disposições da referida Lei permanecem inalteradas.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1.º de setembro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Quitandinha, em 19 de setembro de 2017.
MARIA JULIA SOCEK WOJCIK
Prefeita do Município de Quitandinha
ANEXO I – LEI Nº 1.052, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Quitandinha
I – Grupo Técnico e Diretoria
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Número de vagas |
Denominação do cargo |
Escolaridade |
Vencimento |
Simbologia |
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01 (uma) |
Assessor Jurídico da Presidência |
Superior na área de Direito e registro na OAB |
R$ 4.581,81 |
CC I |
|
01 (uma) |
Diretor do Departamento de Contabilidade e Recursos Humanos |
Superior na área de Contabilidade e registro no CRC |
R$ 4.581,81 |
CC I |
|
Extinto |
Extinto |
Extinto |
Extinto |
Extinto |
I – Grupo de Apoio e Assessoramento
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Número de vagas |
Denominação do cargo |
Vencimento |
Simbologia |
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01 (uma) |
Chefe de Gabinete |
R$ 2.290,91 |
CC III |
|
01 (uma) |
Gerente Legislativo |
R$ 2.290,91 |
CCIII |
|
01 (uma) |
Assessor Parlamentar I |
R$ 2.163,63 |
CC IV |
|
02 (duas) |
Assessor Parlamentar II |
R$ 1.781,82 |
CCV |
|
02 (duas) |
Assessor Parlamentar III |
R$ 1.654,54 |
CCVI |
Edifício da Prefeitura do Município de Quitandinha, em 19 de setembro de 2017.
MARIA JULIA SOCEK WOJCIK
Prefeita do Município de Quitandinha
ANEXO II – LEI Nº 1.052, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Quitandinha
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Número de vagas |
Denominação do cargo |
Escolaridade |
Vencimento |
Carga Horária |
|
01 (uma) |
Auxiliar de serviços gerais |
Ensino Fundamental Incompleto |
R$ 1.018,18 |
40 horas semanais |
|
01 (uma) |
Auxiliar Administrativo |
Ensino Médio Completo |
R$ 1.400,00 |
40 horas semanais |
|
01 (uma) |
Técnico Legislativo |
Ensino Superior Completo na área de administração |
R$ 1.909,09 |
20 horas semanais |
|
01 (uma) |
Contador |
Ensino Superior Completo e registro junto ao CRC-PR |
R$ 2.672,72 |
20 horas semanais |
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01 (uma) |
Advogado |
Ensino Superior Completo e registro junto à OAB |
R$ 2.672,72 |
20 horas semanais |
LEI Nº 1.052, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
ANEXO IV
Cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Quitandinha
Descrição das atribuições dos cargos
Cargo: Assessor Jurídico da Presidência
Atribuições:
Assessorar diretamente o Presidente da Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, nas questões jurídicas; fornecer ao Presidente pareceres jurídicos, escritos e/ou verbais, referentemente aos atos e ações do Poder Legislativo local, para que ocorram dentro das normas legais e em obediência, especialmente, ao regramento do Direito Administrativo; Orienta-lo quanto às demandas judiciais, tanto nos aspectos preventivos quanto na administração do contencioso, sugerindo medidas a tomar, visando resguardar os interesses e dar segurança jurídica aos atos e decisões do Poder Legislativo Municipal; compartilhar com o Advogado da Casa, em nome e em defesa do presidente, sobre questões jurídicas de interesse desta, bem como na elaboração das peças judiciais (petições iniciais, contestação, impugnação, recursos, etc.); outras atribuições correlatas, permitidas pela OAB e peculiares da assessoria jurídica direta da autoridade municipal. Examinar e revisar processos específicos, de acordo com a sua área de atuação. pesquisar a jurisprudência, doutrina e analogia para a formação de arquivo jurídico, orientando quanto a sua organização, desempenhar outras atividades correlatas.
Cargo: Chefe de Gabinete
Atribuições:
Organizar todo o serviço do Gabinete, determinando e distribuindo as tarefas; estabelecer a coordenação dos trabalhos e serviços administrativos pertinentes; organizar os documentos e arquivos da Presidência, providenciando a tramitação dos documentos pertinentes; organizar a agenda permanente das reuniões, representações e demais eventos relacionados ao Gabinete; preparar, receber e expedir a correspondência da Presidência; prestar assessoria administrativa, em geral, ao Presidente; providenciar, junto aos setores competentes, todo o material permanente e de consumo necessário ao funcionamento eficiente do Gabinete da Presidência; exercer outras atividades determinadas pelo Presidente.
Cargo: Gerente Legislativo
Atribuições:
Supervisiona as atividades de protocolo, prestação de informações sobre os serviços da Câmara, tramitação de processos, expedientes e outros de interesse público; administrar a execução dos serviços básicos de reprografia, telefonia, fornecimento de água, energia elétrica e outros necessários ao funcionamento da Câmara; controlar e fiscalizar os serviços de limpeza, conservação e copa, executados por servidores da Câmara ou por empresas contratadas; supervisionar as atividades de recepção e informação ao público em geral; promover a aquisição do material permanente, de consumo e de expediente, necessários aos serviços da Câmara; manter sobre controle técnico do arquivo histórico e corrente da Câmara Municipal; preparar e executar as atividades relacionadas à preparação de documentos de todas as áreas da Câmara Municipal, para registro, consulta e subsídio de estudos; exercer outras atividades determinadas pelo Presidente.
Cargo: Assessor Parlamentar I
Atribuições:
Coordenar as atividades do Gabinete/Vereador; Realizar trabalhos de informática, responder e-mails e correspondências do Gabinete/Vereador; Responsabilizar por documentos oficiais e controle de Arquivo; Promover pesquisas de interesse parlamentar; Redigir projetos, indicações, requerimentos com redação parlamentar, discursos e outros pronunciamentos do Vereador; Controlar o acesso de pessoas ao Gabinete do Vereador; Coordenar e promover encontros com lideranças políticas; Representar o vereador perante aos Secretários do Poder Executivo Municipal, com a acompanhamento das reivindicações elaboradas pelo Vereador, no tocante as indicações realizadas e demais serviços solicitados pelo Vereador, aprovadas pelo Plenário; Observar e fazer observar no âmbito do Gabinete e no exercício das funções públicas os direitos e deveres inerentes ao cargo ocupado; utilizar, operar e administrar diligentemente os serviços, móveis e equipamentos do Gabinete e da Câmara; Realizar outras funções-meio necessárias ao desempenho de suas atribuições, bem como outras tarefas atribuídas pelo Vereador, relacionadas ao exercício do mandato parlamentar e aos objetivos institucionais do Poder Legislativo do Município de Quitandinha.
Cargo: Assessor Parlamentar II
Atribuições:
Assessorar a Autoridade que estiver vinculado, nos assuntos cotidianos do Parlamentar, tais como: atender pessoas; despachar documentos; receber correspondências; anotar e registrar o fluxo de freqüência no Gabinete/vereador, repassando à Autoridade as informações necessárias à mantê-lo informado sobre as atividades político-administrativas da Casa; assessorar no registro e controle de notícias, eventos, e agendamentos da Autoridade; encaminhar questões autorizadas pela Autoridade; Assessorar nas Reuniões ou Sessões ordinárias, extraordinárias e audiências públicas da Câmara Municipal; encaminhamento da matérias incluídas na ordem do dia das sessões; Assessorar na consecução de instrumentos e atos previstos no Regimento da Câmara; e executar outras tarefas correlatas.
Cargo: Assessor Parlamentar III
Atribuições:
Assessorar à Autoridade que estiver vinculado, nos assuntos cotidianos do Parlamentar, tais como: Atender pessoas; Organizar e agendar os compromissos; Elaborar e expedir correspondências; Controlar e organizar os documentos do Gabinete/vereador; Contatar autoridades e convidados da Câmara; Providenciar e reservar hospedagens; Organizar e providenciar eventos sociais; Solicitar audiências e marcar visitas; Solicitar orçamentos prévios para aquisição de materiais e serviços referentes aos eventos sociais; Requisitar e controlar o material de expediente do Gabinete/vereador; e executar outras tarefas correlatas.
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:EE115714